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Com base no artigo 773 do Código Aduaneiro, a Resolução Geral nº 665, suas emendas e complementares, as operações e outros atos sujeitos ao controle aduaneiro, cuja execução é autorizada fora do horário de expediente, são tributados.

Pela Resolução Geral nº 4210, publicada no Diário Oficial em Argentina em 9 de março, a AFIP-DGA alterou os valores para as habilitações de MIC-DTA para caminhões carregados e vazios, que já estão vigentes, conforme tabela abaixo:

 

Caminhões Vazios

Caminhões Vazios

$ 200,00 de segunda a sexta

$ 250,00 finais de semana e feriados

Caminhões Carregados

Caminhões Carregados

      $ 280,00 de segunda a sexta     

    $ 350,00 finais de semana e feriados

Veja a Resolução completa e Anexos.

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Com base no artigo 773 do Código Aduaneiro, a Resolução Geral nº 665, suas emendas e compleme

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