As novas medidas oficiais da Argentina, incluindo a generalização do imposto de importação -a desvalorização fiscal do governo-, somadas aos entraves introduzidos ontem por meio de um novo muro burocrático para realizar operações de comércio exterior, despertaram as primeiras críticas entre as grandes empresas do país, que alertaram sobre seus impactos e também para "débitos indevidos" de bancos a empresas devido a uma medida da AFIP.

A União Industrial Argentina (UIA) foi a primeira a se manifestar hoje contra a atual situação de escassez de reservas no Banco Central da Argentina (BCRA) e sobre os sucessivos torniquetes oficiais para estancar a sangria de dólares. São medidas que, dizem na entidade fabril, continuam a adicionar "dificuldades" e a gerar um "sério impacto" no funcionamento das grandes indústrias. As mesmas fazem parte do acordo técnico firmado pelo governo com o Fundo Monetário Internacional (FMI).

"A União Industrial Argentina (UIA) e sua rede de representação setorial continuam monitorando o impacto das últimas medidas e propõem às autoridades correspondentes modificações e esclarecimentos sobre os regulamentos, especialmente aqueles relacionados ao decreto 377 e seus regulamentos complementares, que geraram um grave impacto nas operações da indústria argentina. As alterações nos sistemas da Conta Corrente Única para Comércio Exterior (Ccuce) e na apuração da Capacidade Econômica Financeira (CEF), ocorridas nos últimos dias, agregaram ainda mais dificuldades ao dia a dia das empresas, principalmente das pequenas e médias empresas de grande porte", disse a UIA em um comunicado.

Na terça-feira, o jornal La Nacion informou que no início de agosto o sistema de CEF da AFIP voltou a ser bastante afetado, primeira barreira que qualquer empresa que precisa realizar uma operação de comércio exterior, como uma importação, deve superar na Argentina. No Governo indicaram que as empresas que têm exportações com divisas pendentes de liquidação não poderão aceder ao mercado único de câmbios por esse montante. Ontem, porém, houve câmeras que denunciaram que o platô da CEF afetou empresas sem pendências de regularização.

Atualmente, há US$ 3,1 bilhões pendentes de liquidação, segundo informações geridas pelo governo. Essa decisão permite que eles afetem a CEF, de acordo com seu artigo quinto, eles indicaram para justificar o apagão de importação das últimas horas. Fontes oficiais acrescentaram ainda que a mesma decisão se aplica aos reembolsos do IVA aos exportadores. Eles não terão acesso a esse "benefício" se não liquidarem suas moedas em circulação.

Semanas atrás, a equipe econômica liderada por Sergio Massa havia impulsionado uma desvalorização parcial generalizando o Imposto PAIS para as importações (uma alíquota de 7,5% para bens e 25% para serviços), além de estabelecer um dólar a $340 para as economias regionais e o milho. Houve algumas exceções, mas para a UIA (União Industrial Argentina) e outras câmaras não foi suficiente e as dúvidas persistem.

A queixa empresarial

"É primordial eximir importações temporárias em seu conjunto do imposto PAIS, para no afetar a competitividade argentina e a geração de divisas comerciais genuínas", agregaram na entidade que dirige Daniel Funes de Rioja, preocupados com o impacto nas exportações industriais.

"A UIA considera que as medidas adotadas têm um viés muito adverso para as cadeias de valor exportadoras, na medida em que as importações temporárias não são isentas em todo o universo de insumos e bens intermediários necessários para a produção da oferta exportável de bens industriais e alimentos processados, o que resultará em muitos casos em perdas econômicas significativas que prejudicam a continuidade produtiva, levando à consequente queda das exportações, perda de mercados externos, paralisação de linhas de produção e perda de empregos."

A entidade também solicitou que seja regulamentada "o mais breve possível" ou esclarecida que a isenção do imposto PAIS para insumos e bens intermediários diretamente relacionados aos produtos da cesta básica alimentar e para bens relacionados à geração de energia abranja todo o seu universo.

"No que diz respeito aos produtos da cesta básica, a UIA solicitou que também sejam isentos do imposto PAIS aqueles que fazem parte do acordo de Preços Justos, pois sua tributação gerará um aumento de custos que impossibilitará a manutenção dos compromissos assumidos oportunamente", alertaram sobre a sustentabilidade do programa oficial.

"Débitos Indevidos"

Por outro lado, na entidade fabril, questionaram o pagamento antecipado do novo Imposto PAIS determinado pela AFIP e criticaram que as empresas estão enfrentando "débitos indevidos" por parte dos bancos comerciais. "A UIA também alertou que, com a vigência do decreto 377/2023, as empresas estão sofrendo débitos indevidos do imposto PAÍS por parte dos bancos comerciais e/ou do pagamento antecipado estabelecido pela AFIP na resolução geral 5393/2023, o que gera uma maior carga tributária sobre atividades isentas pelo decreto N°377/2023, aumentando os custos nessas cadeias produtivas com o correspondente impacto inflacionário", indicaram.
"Além disso, esse imposto altera retroativamente o pagamento de contratos de importações e serviços que haviam sido acordados e já aprovados (SIRAs e SIRASEs), mas que, devido ao cronograma estabelecido pelo sistema para a transferência de divisas, são pagos em 60/90/120/180 e até 365 dias, o que, somado às dificuldades operacionais, está gerando problemas econômicos para muitas empresas e atrasos e/ou descumprimentos com fornecedores do exterior", denunciaram.

"Tudo isso acontece em um contexto em que os problemas para a transferência de divisas para o exterior, tanto para bens quanto para serviços relacionados à produção, estão se multiplicando, e a aprovação de SIRAs e SIRASEs está se tornando cada vez mais difícil de obter", destacaram na UIA e concluíram: "É fundamental criar os mecanismos adequados para garantir a maior agilidade possível no acesso a insumos críticos, bens intermediários e peças de reposição para bens de capital".

Críticas da CAC

Por outro lado, na Câmara Argentina de Comércio e Serviços (CAC), também questionaram a nova barreira burocrática para a saída de dólares. "Tivemos conhecimento de que, no dia de ontem, empresas associadas que até então não estavam incluídas no 'mundo CEF', onde operavam sem qualquer limite, apareceram classificadas como CEF $1. Embora isso não seja generalizado, também não são casos isolados; são numerosas as empresas afetadas, de diferentes tamanhos e setores. Isso é um sinal de alerta que nos lembra o que aconteceu no início do ano passado", criticaram em um comunicado.

"O CEF foi criado com a intenção de evitar solicitações de importação e acesso ao mercado de câmbio para mercadorias e valores que não correspondam à atividade comercial e econômica da empresa solicitante. Ou seja, não usar o comércio exterior como uma ferramenta para a saída dissimulada de ativos. Mas o CEF também serve de fato como uma ferramenta de restrição à atividade importadora", questionaram na instituição liderada por Mario Grinman.

Na CAC, alertaram que essa situação "permite seu uso discricionário para limitar importações" e afirmaram que essa insuficiência impede a solicitação de uma licença de importação SIRA. "Consequentemente, impossibilita essa eventual compra externa, com o consequente prejuízo para a empresa diretamente afetada e para a cadeia de suprimentos da qual faz parte, comprometendo assim o abastecimento de numerosos produtos", indicaram e reivindicaram "que a situação seja corrigida o mais breve possível, antes que essa limitação cause problemas maiores".

Fonte: La Nacion