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Construída a partir do consenso entre Prefeitura, concessionária da aduana e empresários dos diferentes setores que operam no Estado, mudança foi apresentada à Alesc nesta terça-feira.

A proposta que garantirá o fluxo de mercadorias pelo Porto Seco de Dionísio Cerqueira já conta com o consenso dos envolvidos e será oficializada em lei e decreto até 10 de junho. Em reunião na Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 21, houve o alinhamento de posições entre o Governo do Estado, a Prefeitura de Dionísio Cerqueira, os empresários dos diferentes setores que operam em Santa Catarina e a Multilog, concessionária responsável pela aduana. As novas regras também já contam com o aval do governador Jorginho Mello.

A flexibilização da atual legislação foi decidida em consenso, depois de estudos realizados pela força-tarefa criada no início do ano pelo Governo do Estado para buscar alternativas ao grande volume de carga no Extremo-Oeste. Em decreto que deve ser publicado até 10 de junho, o Governo do Estado irá estabelecer que 20% das importações terrestres com incentivo fiscal vindas de qualquer país do Mercosul para Santa Catarina sejam obrigatoriamente desembaraçadas por Dionísio Cerqueira, com exceções para as importações vindas do Uruguai e Paraguai. Estes dois países já estão excluídos pela atual legislação e na Medida Provisória que será convertida em lei pela Assembleia Legislativa.

Secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert explica que o decreto também trará uma lista de produtos importados que serão classificados como exceção e poderão usufruir dos incentivos fiscais usando qualquer fronteira. É o caso, por exemplo, das batatas congeladas importadas da Argentina, que não terão de passar obrigatoriamente pelo Porto Seco de Dionísio Cerqueira.

Entre as outras mercadorias enquadradas como exceção estão o salmão, a carne bovina fresca e congelada e a farinha de trigo. A lista completa foi mapeada pela Diretoria de Administração Tributária da Fazenda (DIAT/SEF), que usou como base os dados e informações fornecidas em reuniões com empresários, Prefeitura de Dionísio Cerqueira e a própria Multilog. Foram selecionados produtos que dependem da liberação do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e da Anvisa.

"Com muito diálogo e a contribuição de todas as partes envolvidas, construímos uma solução conjunta para Dionísio Cerqueira. O governador Jorginho Mello determinou a criação de uma força-tarefa justamente para estabelecer um ambiente de diálogo nesse processo. A participação do Legislativo e do presidente Mauro de Nadal foi fundamental para chegarmos a um encaminhamento definitivo", destacou Siewert.

Novas regras - Os cálculos da DIAT/SEF mostram que, mesmo com a mudança na legislação e as exceções, a movimentação de carga pela aduana de Dionísio Cerqueira deve dobrar. Em 2023, houve o desembaraço de R$ 348 milhões no Porto Seco, número que deve crescer para cerca de R$ 800 milhões nos próximos 12 meses, a contar da publicação do novo decreto. Para tanto, é importante que os empresários cumpram a margem mínima obrigatória de 20% de desembaraço em Santa Catarina, caso contrário perderão o incentivo fiscal do Governo do Estado - este monitoramento será realizado pela SEF e a proposta da Fiesc é que o relatório seja enviado periodicamente pelo contribuinte.

O acordo estabelecido entre o Governo do Estado, Alesc, Prefeitura de Dionísio Cerqueira, Fiesc, Fetrancesc, Faesc, Facisc, Fampesc, FCDL, ADAC, Abece e com a própria Multilog prevê ainda a realização de estudos e o monitoramento dos números. A intenção é ampliar a margem mínima de 20% das importações gradualmente, com a reavaliação desse percentual pelo menos uma vez ao ano.

Na prática, o escalonamento vai permitir que a aduana de Dionísio Cerqueira promova as adequações necessárias em suas instalações para atender à demanda crescente de cargas que passaram a entrar pela fronteira catarinense na região a partir da vigência da lei. A Multilog se comprometeu a antecipar o investimento de R$ 30 milhões previsto para um segundo momento e aumentar a capacidade atual de 200 para 600 caminhões. A meta, a longo prazo, é ter 700 vagas.

Mudança na legislação - Desde 1º de janeiro de 2024, a passagem das importações terrestres com benefício fiscal por Dionísio Cerqueira tornou-se obrigatória em cumprimento à Lei Estadual 17.762/2019, aprovada pela Assembleia Legislativa em 2019. Com a mudança na lei, o tempo de espera na liberação das importações pelo Extremo-Oeste passou a ser maior, causando congestionamentos e lentidão.

Diante da situação e atendendo a pedidos dos empresários, importadores e da própria concessionária que opera o porto seco de Dionísio Cerqueira, o Governo do Estado incluiu o Paraguai entre as exceções, a exemplo do que já prevê a legislação estadual em relação ao Uruguai (Medida Provisória 262/2024). A medida provisória em questão foi prorrogada em Ato da Mesa da Assembleia Legislativa por mais 60 dias (publicado no Diário Oficial do último dia 10 de abril).

Houve ainda a publicação do Decreto 474/2024 que permitiu que a entrada das mercadorias e dos produtos beneficiados ocorra por outros Estados, no período de três meses, entre 9 de fevereiro de 2024 e 9 de maio de 2024. O prazo foi prorrogado para 8 de junho, com a publicação de novo decreto no último dia 7.

Fonte: Secretaria da Fazenda/SC

Foto: Bruno Collaço, Agência AL

Conforme informado pelo Ministério dos Transportes nesta segunda-feira, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou a Deliberação nº 274/24, que interrompe ou estende por 90 dias os prazos de processos e serviços ligados ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) no Rio Grande do Sul. Entre os processos, contam a ampliação da validade da Carteira de Habilitação e o prazo para sua renovação, além do aumento do prazo para realizar exame toxicológico.

A decisão foi motivada pelo desastre ambiental que assola o Estado, que paralisou os sistemas do Departamento de Trânsito (Detran/RS) e provocou diversos bloqueios.

Prazo extra para serviços do Contran vale a partir de quando?

Todos que estiverem com prazos vencidos desde 19 de abril serão alcançados pela deliberação, de modo que os condutores que não conseguiram regularizar sua situação perante o Detran/RS poderão fazê-lo quando os prazos forem retomados.

Importante destacar que as medidas adotadas produzem efeito em âmbito nacional, porém ainda não se aplicam para o transporte internacional.

A ABTI já solicitou que a ANTT interceda, comunicando às autoridades estrangeiras a ampliação da validade e solicitando sua consideração.

Veja os serviços do Contran que mudam de prazo no RS:

• Expedição de notificação de autuação;
• Apresentação da defesa prévia;
• Identificação do condutor infrator;
• Interposição de recurso de multa;
• Defesa prévia e interposição de recursos em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação;
• Renovação das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH), das Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACC) e da Permissão Para Dirigir (PPD);
• Prazo de validade das CNHs, ACCs e PPDs
• Prazo para registro e licenciamento de veículos novos;
• Prazo para ser feita a transferência de veículo usado comprado;
• Prazo para fazer o exame toxicológico.

Entrada é gratuita, mas o credenciamento deve ser feito antecipadamente aqui

A 9ª Feira Internacional de Logística – Brasil LOG – acontece de quarta à sexta - 22 a 24 de maio - com a expectativa de fomentar cerca de R$ 15 milhões entre expositores, visitantes e as Rodadas de Negócios nos três dias de evento. A edição de 2023 foi a primeira pós pandemia e alcançou R$ 10 milhões em negócios. "O networking é uma característica forte na Brasil Log. Os visitantes vem dispostos a resolver demandas em um único lugar e a feira é esse lugar, uma vitrine de exposição para as soluções dos cinco modais da logística: terrestre, aéreo, marítimo, ferroviário e hidroviário, ainda em expansão." – explica Adelson Lopes, organizador da feira.

O evento é gratuito, mas é necessário o credenciamento antecipado tanto para a entrada na feira, quanto para as palestras que tem vagas limitadas. Entre os palestrantes, está Anderson Pomini, Presidente do Porto de Santos, o maior complexo portuário da América Latina e um dos maiores do mundo, que deve investir R$ 10 bilhões em infraestrutura nos próximos 5 anos.

A Brasil LOG é referência para o segmento da logística; em sua edição, em 2023, registrou a presença de 22 estados brasileiros e 270 cidades brasileiras, além de visitantes e expositores internacionais como a empresa chinesa que fabrica esteiras, Wayzim, que lançou sua vinda para o Brasil na edição de 2023 e está retornando em 2024 em função do sucesso alcançado pela Brasil Log.

Porque estar na 9ª Brasil LOG?

Acessar serviços e soluções, se atualizar sobre as demandas da logística em um único local, considerando que o setor enfrenta inúmeros desafios, desde a infraestrutura, distâncias geográficas, à tecnologia e gestão. Para Lopes, o desafio é se manter competitivo em um mercado complexo e que aponta o crescimento do transporte rodoviário de cargas, em função do e-commerce.

Entre as soluções para logística, a Brasil Log traz expositores com ferramentas que compilam dados, dão visibilidade aos processos, melhoram a produtividade e também iniciativas sustentáveis.

Outro destaque são palestras gratuitas com temas pertinentes às necessidades e atualidades do mercado; bem como teste drive de caminhões e empilhadeiras.

Os negócios na 9ª Brasil LOG também serão fomentados pelo Encontro de Negócios do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) e pelas rodadas de negócios promovidas pela Associação Comercial e Empresarial (ACE).

Estrutura e público

A 9ª edição da Brasil LOG será realizada em uma área de 53 mil m², em três pavilhões para mais de 80 expositores, no Parque Comendador Antônio Carbonari – Parque da Uva.

A expectativa é de que passem pela feira representantes de empresas americanas, alemãs e chinesas, de todos os modais logísticos, de Condomínios Logísticos, Centros de Distribuições, Armazenagem, Estocagem, Consultorias e profissionais como Agentes de Carga, Armadores, Despachantes Aduaneiros, Importadores e Exportadores.

Além das empresas e autônomos que atuam no segmento, a edição 2023 foi prestigiada também por representantes municipais, do Governo do Estado, Autarquias como ARTESP e órgãos federais como Infraero.

Logística reversa

Uma das novidades da Brasil LOG 2024 é coleta de resíduo eletrônico para descarte em conformidade com a Lei 12.305/2010 da Política Nacional de Resíduos Sólidos, em parceria com a empresa Ecotronics Ambiental.

A captação será feita no hall de entrada da feira e o laudo ambiental para pessoa jurídica será emitido mediante os dados da empresa. Estão entre resíduo eletrônico, computadores, notebooks, celulares, smartphones, tablets, impressoras, aparelhos telefônicos, monitores, televisores, DVD player, vídeo cassete, cabos, fios elétricos, placas de circuito, sucatas ferrosas, sucatas não ferrosas.

SERVIÇO:

Feira Internacional de Logística: 22 a 24 de maio de 2024 das 12h às 20h

Credenciamento: www.feiradelogistica.com

Inscrição para palestras: www.feiradelogistica.com/palestras

Inscrição para as Rodadas de Negócios: https://feiradelogistica.com/rodada-de-negocios/

Local: Parque da Uva, em Jundiaí/SP.