A Dirección Nacional de Vialidad (Argentina) emitiu a Resolução 1785, em 06 de setembro de 2018, que aprova o desconto de 50% e um plano de pagamento para os registros de infrações emitidas quando o controle de pesos e dimensões, expedida antes do decreto 32/2018, de 10 de janeiro de 2018. O plano deve ser formalizado através do documento oficial de pagamento que deverá ser feito até a data limite de 31/12/2018.
Como funciona:
A empresa infratora solicitará ao órgão oficial a lista de infrações por excesso de peso por eixo (sem exceder o peso máximo permitido de acordo com a configuração do veículo de carga). Neste documento a empresa infratora firmará compromisso, através da assinatura do representante, comprometendo-se a pagar 50% da dívida, em um plano de até 12 prestações mensais, consecutivas e iguais em litros de gasolina aditivada.
Este pagamento deve ser feito até o 10º dia de cada mês, no caso de inadimplência, o benefício será removido.
Confira a resolução na íntegra: http://bit.ly/2ptQk4b