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Ainda dá tempo de responder a Avaliação da Qualidade dos Serviços prestados no porto seco de Uruguaiana/RS pela concessionária Multilog. Esta pesquisa é conduzida pela Receita Federal do Brasil (RFB), que está retomando as avaliações dos serviços nos portos secos, de forma semelhante às avaliações semestrais do antigo RELAC.

O prazo para respostas, que terminava dia 7, foi estendido por conta da baixa participação até o momento. Ressaltamos que é essencial a contribuição do setor para que a Receita possua o embasamento necessário para endereçar problemas e promover a qualidade do recinto.

Como funciona a avaliação?

A avaliação é aberta a todos os usuários dos serviços da Multilog (transportadores, despachantes, importadores, exportadores, etc.) e o período a ser avaliado é de 1/11/2023 a 30/4/2024.

As respostas devem ser dadas através do preenchimento de formulário fornecido pela RFB, aferindo nota a temas como a segurança proporcionada a usuários e cargas; infraestrutura do porto; e condições de prestação do serviço. Há ainda espaço aberto para comentários dos usuários.

Deve-se indicar a unidade da Multilog em Uruguaiana através do CNPJ.

Para preencher o formulário, baixe o documento editável clicando aqui.

Após preenchidos, os formulários devem ser enviados a ABTI pelo e-mail comunicacao@abti.org.br, que se compromete em remetê-los à Receita, ou enviados diretamente aos responsáveis da Receita pelos e-mails: lucia.alves@rfb.gov.br ou giulio.rechia@rfb.gov.br.

Contribua! Caso tenha alguma dúvida sobre as respostas ou dificuldade em acessar o documento, entre em contato:

WhatsApp: 98156-0000

E-mail: comunicacao@abti.org.br

Método de avaliação de desempenho

Após a descontinuação do RELAC, a ABTI solicitou em reuniões COLFAC a reinstituição de uma pesquisa avaliativa dos portos secos devido a sua importância para a gestão de qualidade dos recintos e para que os setores tenham a devida representação, podendo demostrar suas opiniões e contribuir com sugestões.

A Portaria RFB 277/22, então, estabeleceu como regra para os portos secos a necessidade de o permissionário estar submetido, ao longo de toda a execução contratual, a avaliações de desempenho, que começaram a ser aplicadas neste ano pela Receita.

O não atingimento de um desempenho satisfatório pode resultar na aplicação de multas e implicar, até mesmo, a não renovação ou a caducidade do contrato de permissão.

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A Lei Bases, pacote legislativo do governo de Javier Milei que promove reformas políticas e econômicas na Argentina, foi aprovada pelo Senado do país após um mês e meio de intensas negociações em Buenos Aires.

Para aprovação, a Casa Rosada cedeu parte do conteúdo dos textos em troca da aprovação dos senadores para avançar em sua aprovação. No total, foram feitas 45 modificações: 29 na Lei Bases e 16 no pacote fiscal.

O pacote legislativo deve agora retornar à Câmara dos Deputados - que o aprovou em abril - para aprovação, já que os senadores introduziram algumas alterações, e lá será discutido se ele será aprovado com as alterações feitas ou ficarão com o texto original aprovada há alguns meses.

A votação, que durou até a madrugada de quinta-feira, estava empatada em 36 votos, mas o voto a favor da vice-presidente Victoria Villarruel levou à aprovação do pacote legislativo.

A Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos – seu nome completo – é uma versão reduzida da chamada "Lei Ônibus" que o governo Milei apresentou ao Congresso no início do ano, logo após assumir o cargo.

Confira o status atual da Lei e as mudanças que gera.

Emergência pública

O primeiro artigo, que declara estado de emergência pública por um ano em matéria administrativa, econômica, financeira e energética é um dos pontos chaves da Lei, pois concede ao presidente poderes especiais nessas áreas. Este artigo não sofreu modificações nesta última etapa de votação. Na Câmara dos Deputados, no entanto, essa prerrogativa presidencial foi substancialmente reduzida, passando de 11 emergências para apenas quatro.

RIGI

O Regime de Incentivos a Grandes Investimentos (RIGI) prevê benefícios fiscais, aduaneiros e cambiais por 30 anos, além de estabilidade regulatória e proteção contra abusos do Estado, para projetos superiores a US$ 200 milhões, a fim de incentivar grandes investimentos, nacionais e estrangeiros, no longo prazo.

Destina-se a setores considerados estratégicos para o desenvolvimento do país, como energia, agricultura, mineração (incluindo extração de lítio) e infraestrutura.

Privatizações

Um ponto em que o governos e recusava a permitir modificações era as privatizações. A pressão da oposição, porém gerou efeito: das quase 40 empresas "sujeitas à privatização" na proposta inicial, apenas duas, a Intercargo, que presta serviços aeroportuários a companhias aéreas, e a Energía Argentina S.A. (Enarsa), responsável pela prospecção e aproveitamento de jazidas de hidrocarbonetos e pelo transporte e armazenamento de combustíveis, poderá ser privatizada.

Reforma laboral

A Lei de Bases contém diversos artigos que buscam modernizar o regime trabalhista e incentivar o crescimento do emprego privado formal, que está estagnado há mais de uma década.

A norma oferece benefícios para empregadores que regularizarem seus trabalhadores.

Mas, ao mesmo tempo, elimina sanções contra o trabalho "informal", retirando a remuneração especial que hoje recebem os empregados não devidamente cadastrados.

Pontos rejeitados

A votação no Senado levou à rejeição da restituição da quarta categoria do Imposto de Renda e de todo o capítulo que elevou o piso do Imposto sobre Propriedade Pessoal.

Apesar de o grupo governista já saber que a restituição do tributo não teria votos suficientes, a rejeição à mudança sobre Propriedade Pessoal foi uma surpresa.

Foram excluídas cláusulas que permitiam a entrada de residentes estrangeiros no regime de regularização fiscal e o artigo 111, que possibilitava ao Executivo aumentar os recursos públicos em até 2% do PIB por meio da eliminação ou modificação de isenções e despesas tributárias e benefícios fiscais.

Com informações de BBC

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A primeira reunião ordinária de 2024 do Subgrupo de Trabalho "Transporte" n° 5 (SGT-5) do Mercosul acontece em menos de uma semana! Será nos dias 18, 19 e 20 de junho, na cidade de Assunção, no Paraguai.

O encontro ocorre após a Reunião Técnica do Subgrupo, realiza em abril, que incentivou a redução de entraves e integração. Deferente da reunião técnica, o encontro deste mês é aberto a todos os membros do setor interessado. Para comparecer no encontro e reforçar as demandas dos transportadores, basta se inscrever pelo formulário clicando aqui ou lendo o QR Code na imagem abaixo.

A ABTI estará presente junto da comitiva brasileira, como representante do setor privado, defendendo os interesses dos transportadores.

Na pauta continuam a constar os temas de Grupos Ad Hoc, como o de Agilização Fronteiriça e grupos e comissões focadas em cargas perigosas e harmonização de fiscalização, por exemplo. Haverá também espaço para contribuições do setor privado. O temário oficial pode ser conferido completo aqui.

A reunião ocorre nas dependências do Hotel Sheraton, localizado na Avenida Aviadores del Chaco 2066, Assunción 1761. A presidência Pro Tempore do Paraguai compartilhou uma lista de sugestões de hotéis para facilitar a estadia em Assunção:

a) Dazzler Hotel;

b) Pelican Hotel;

c) Ibis Hotel;

d) Los Alpes Hotel;

e) Hotel del Paseo Galería; e

f) Hotel del Paseo Galería.

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