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A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira informa, através da Notícia Siscomex Importação nº 004/2020 que, a partir de 31 de janeiro de 2020, as Faturas Comerciais ou as Faturas Proforma, para fins de instrução do Dossiê de Declaração de Trânsito de Importação, deverão ser anexadas ao dossiê com o tipo "Fatura".

As DTs aptas para recepção no dia 30 de janeiro, mas que não forem recepcionadas pela unidade local nessa data, constarão com dossiê pendente de juntada de documentos a partir de 31 de janeiro. Desse modo, orienta-se ao beneficiário que, excepcionalmente, nos dias de 29 e 30 de janeiro, utilize os tipos "Fatura Comercial" e "Fatura" para a instrução do dossiê com o mesmo documento.

Fonte: Siscomex.gov

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), está realizando a 1º Tomada de Subsídios em 2020, para colher contribuições para o projeto de revisão e consolidação de atos normativos inferiores a Decreto, que são: portarias; resoluções; instruções normativas; ofícios e avisos; orientações normativas; diretrizes; recomendações e despachos de aprovação.

Para participar é necessário responder, através do link (http://bit.ly/3aMBoEq), as questões apresentadas abaixo:

Pergunta 1: Você identifica regras nos normativos da ANTT que devem ser revogadas por não se justificarem mais?
Justificativa (apresentar quantas regras julgar necessárias e as justificativas para sua revogação)

Pergunta 2: Você identifica regras nos normativos da ANTT que são omissas ou contraditórias entre si?
Justificativa (incluir resposta destacando os dispositivos pertinentes da regulamentação em questão)

Pergunta 3: Quais normas você sugere que sejam consolidadas em razão da pertinência temática?
Justificativa (incluir resposta relacionando a resolução, a deliberação ou outra espécie de ato de cunho normativo que guardem pertinência temática. Se for propor mais de um tema, ressaltar as normas para cada um deles)

Pergunta 4: Você identifica atos da ANTT de natureza normativa, diferentes de Resolução, que deverão ser considerados para fins de revisão e consolidação?
Justificativa (identificar o tipo de ato e sua numeração).

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Trânsitos aduaneiros em Uruguaiana

Conforme Instrução Normativa RFB nº 1.918/2019, os documentos instrutivos do trânsito aduaneiro deverão ser entregues via anexação digital, através da funcionalidade "Anexação de Documentos Digitalizados" do Portal Único do Comércio Exterior (PUCOMEX).

Com isso, a Receita Federal através do Comunicado SEDAD/URA nº 0001/2020 disponibiliza o link de como digitalizar os documentos no Portal Único do Comércio Exterior: http://bit.ly/36jT2MB 

Desta forma, é necessário ser entregue no setor de Trânsito no Porto Seco Rodoviário de Uruguaiana em meio físico (papel) apenas o Extrato da Declaração do Siscomex Trânsito, que contém tanto o número da Declaração de Trânsito, como o número do Dossiê.

Não será concedido trânsito, enquanto todos os documentos não estiverem corretamente anexados.

Para conferir o Comunicado SEDAD/URA nº 0001/2020 na íntegra, clique aqui.

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