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A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, publicou a Portaria nº 27, de 14 de abril de 2021, que altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

Conforme o Art. 1º da Portaria nº 27/2021, º O Anexo Único da Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, passa a vigorar acrescido dos campos relacionados no Anexo Único da Portaria nº 27/2021:
"11. Declaração de Importação - Consulta Data Última Atualização
a. Argumentos de consulta
i. Número da Declaração de Importação
b. Dados e informações de resposta
i. Número da Declaração de Importação
ii. Data da Última Atualização na Declaração de Importação
12. Consulta Dados da Declaração de Importação - DI
a. Argumentos de consulta
i. Número da Declaração de Importação
ii. Número do CPF do usuário
b. Dados e informações de resposta (considerando os perfis de acesso do CPF do usuário e Tipo 1 a 15, Tipo 16, 17, 18, 20 e 21 e Tipo 19)
[...]"

Para conferir a normativa na íntegra, clique aqui.

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Desde a publicação da Portaria Suroc nº 82, de 22 de abril de 2019, a ABTI vem alertando a todos sobre a necessidade de atualizar as informações dos veículos que estão cadastrados na frota do RNTRC – Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, da empresa ou cooperativa, passível de penalidades caso não seja cumprida a normativa.

O prazo concedido pela ANTT referente à adequação dos contratos de arrendamento dos veículos habilitados ao TRIC para que seja comprovada a posse da frota do transportador, encerra na próxima quinta-feira, 22 de abril de 2021.

Conforme disposto a Portaria Suroc nº 82/2019:
"Art. 1º O requisito de comprovação de posse de veículos de que trata o art. 5º da Resolução 5.840, de 2019, se aplica à inclusão de veículo na frota habilitada de transportador que detém Licença Originária vigente para determinado país.
Art. 2º Os transportadores brasileiros que mantêm veículos em sua frota habilitada para determinado país, cuja posse foi comprovada segundo o critério da Resolução 1.474, de 31 de maio de 2006, terão prazo máximo de vinte e quatro meses para adequar as informações cadastrais desses veículos ao requisito estabelecido no art. 5º da Resolução 5.840, de 2019.
Parágrafo único. A não observância do previsto no caput, caracteriza perda dos requisitos exigidos para concessão da Licença Originária, implicando imediata suspensão até a efetiva regularização.
Art. 3º Para orientar a fiscalização em relação ao atendimento ao disposto no art. 2º desta Portaria, deve ser considerada, exclusivamente, a informação de regularidade do veículo disponibilizada no Sistema de Controle de Frota (SCF), gerido pela SUROC, ou outro que vier a substituí-lo."

Desta forma, todos os veículos arrendados deverão estar cadastrados no RNTRC da empresa arrendatária, assim como os veículos próprios, caso contrário, a empresa ou cooperativa poderá perder Licença Originária vigente para determinado país.

Ainda, segundo prevê a Resolução ANTT nº 5.840/2019, toda empresa ou cooperativa deverá comprovar o requisito de propriedade de uma frota mínima de 80 (oitenta) toneladas. Poderão ser habilitados veículos que sejam objeto de contrato de arrendamento entre os respectivos proprietários e a empresa ou cooperativa, ou ao associado desta, devidamente comprovado à ANTT mediante a anotação de contrato de comodato, aluguel, arrendamento ou afins junto ao RENAVAM ou por outro meio eletrônico hábil disponibilizado pela ANTT, previsto na Resolução ANTT nº 5.898 de 14 de julho de 2020.

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A ABTI participou na manhã de ontem de uma reunião com a Agência Nacional de Transporte Terrestre, representada pelos Chefes da Assessoria de Relações Internacionais – ASINT, Noboru Ofugi e Marcos Antônio Lima das Neves, representando o Ministério da Saúde, Moura Filho e Emerson Araújo, pelo Itamaraty, Julia Amaral e Eduardo Ferreira, pela SEAF/SEGOV, Júlio Alexandre da Silva, e pela Unipampa, Débora Pellegrini e Francielle. Durante o encontro foram esclarecidas informações sobre os testes RT-PCR que o governo federal possui.

Segundo o Coronel Moura, do Ministério da Saúde, o governo possui aproximadamente 75 mil kits de extração automatizada e 2 milhões de Kit de amplificação (material para realização dos testes RT-PCR), totalmente gratuitos e a disposição dos estados e municípios. Para conseguir a doação destes materiais, basta a secretaria de saúde municipal ou estadual realizar a solicitação oficial diretamente com o Ministério. Entretanto, cabe reforçar que o município onde serão aplicados os testes, deverá ter o equipamento compatível com os kits disponíveis, caso contrário, o material não poderá ser utilizado.

Ainda, o Ministério da Saúde e o Itamaraty mostraram-se preocupados com a logística do processo, principalmente ao que se refere aos motoristas que testarem positivo. Segundo os órgãos competentes, as empresas deverão criar procedimentos para estes casos, podendo também solicitar apoio aos estados e municípios para prestar o suporte para aqueles que necessitarem.

A Universidade Federal do Pampa – Unipampa, já possui um laboratório que realiza os mesmos tipos de análises, este no campus de São Gabriel, já atendendo a demanda daquela região. A representante da universidade, Débora Pellegrini, reforçou a importância de ter outro campus com este tipo de atendimento, tendo em vista a atual necessidade da região, pois além de atender as demandas do transporte rodoviário internacional de cargas, ainda poderá dar suporte para as cidades mais próximas.

A ANTT solicitou que a ABTI realize o levantamento e encaminhe as informações sobre a quantidade de testes que deverá ser realizado diariamente no laboratório da Unipampa, a partir dessas informações será analisado se o mesmo conseguirá suportar a alta demanda da região. Isso porque, além da doação do material para realização dos testes, o laboratório da universidade ainda precisará dos equipamentos adequados para o procedimento, que custam aproximadamente 400 mil reais.

A ABTI gostaria que o processo caminhasse de forma mais ágil, mas infelizmente, por questões de protocolos e articulações necessárias, isso não é possível. O setor vem sofrendo com a lentidão nas entregas dos resultados, o que muitas vezes tem gerado custo em dobro, pois por conta da logística do processo (senhas, sistema oscilante e/ou inoperante, canais de parametrização...) o teste realizado possui mais que as 72h exigidas (data da coleta) pela Argentina e deve ser refeito. A habilitação do laboratório da Unipampa deverá agilizar as entregas, visto que a amostra não precisará sair do município para ser analisada, disponibilizando mais tempo para o processo logístico.

No encontro ficou decido que as secretarias municipais ou estaduais interessadas em realizar os testes RT-PCR, deverão solicitar os materiais para o Ministério da Saúde, que disponibilizará de forma gratuita, após verificar a existência de locais devidamente estruturados e equipamentos compatíveis com os Kits que Governo possui. Foi marcada outra reunião para a próxima quinta-feira com o intuito de tratar do andamento das solicitações.

A ABTI agradece o empenho e dedicação da Assessoria de Relações Internacionais, da Agência Nacional de Transporte Terrestre, especialmente a Noboru Ofugi e Marcos Antonio Lima das Neves, que não medem esforços na procura de opções que venham resolver de forma favorável os impasses criados pelo Peru, Chile e Argentina. Qualquer nova informação será divulgada imediatamente.

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