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O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou nesta quinta-feira (11) uma ação civil pública requerendo que a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sejam obrigadas a adotar imediatamente medidas de regulamentação e aplicação efetiva do chamado Desconto de Usuário Frequente (DUF) para motoristas que passarem pelo sistema de pedágio Free Flow.

Na ação, o MPF pede a imediata suspensão das cobranças até que os abatimentos proporcionais sejam devidamente implementados. Embora a ação trate especificamente da Via Dutra, o Ministério Público Federal requer que o mecanismo de desconto seja estendido a todas as rodovias federais do país onde o sistema eletrônico esteja em funcionamento.

O sistema Free Flow entrou em operação no último sábado (6), com pórticos de tarifação automática instalados em diversos pontos de acesso à Via Dutra, entre os municípios de São Paulo, Guarulhos (SP) e Arujá (SP).

O MPF ressalta que a aplicação do DUF é regulamentada há 30 anos para pedágios convencionais. O objetivo é diminuir o impacto financeiro para usuários que fazem múltiplas viagens mensais, reduzindo progressivamente o valor das tarifas, de acordo com o número de passagens pelas cabines de cobrança.

Para o Ministério Público, o estabelecimento dos descontos em modelos Free Flow deveria proporcionar justiça tarifária, especialmente em áreas urbanas com grande volume de deslocamentos cotidianos e de curta extensão, como o trecho da Dutra no entorno de Guarulhos.

Segundo o MPF, a omissão da União e da ANTT na regulamentação do DUF em modelos Free Flow viola diversas diretrizes constitucionais, como os princípios da modicidade tarifária, da isonomia e da proporcionalidade. A conduta, de acordo com o órgão, também configura desrespeito ao dever público de regulação adequada de serviços delegados e à função distributiva da política tarifária rodoviária.

A ação contesta ainda a alegação dos órgãos federais e da concessionária Motiva, que administra a Via Dutra, de que o desconto progressivo seria incompatível com o Free Flow na rodovia.

Com informações de Agência Brasil

Foto: Nova381/Divulgação

O Governo do Paraná entregou nesta quinta-feira (11) as obras da Perimetral Leste em Foz do Iguaçu. A nova rodovia de 14,7 km conecta a BR-277 diretamente à Ponte da Integração Brasil-Paraguai, retirando o tráfego pesado de caminhões do perímetro urbano da cidade. O investimento total ultrapassou R$ 443,9 milhões.

O diretor Leonardo Quiñonez, da Transparaguay, esteve presente na cerimônia de entrega representando também a ABTI.

A conclusão desta obra permitirá que a Ponte da Integração seja utilizada de maneira definitiva assim que a Receita Federal e forças federais se instalarem, desafogando o fluxo na Ponte da Amizade.

O trânsito na Perimetral Leste já está liberado para uso, segundo informações do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR).

Este ponto foi ressaltado pelo governador do Paraná, Ratinho Junior: “Concluímos a parte que cabia ao Paraná e entregamos a alfândega e toda a estrutura para o governo federal. No caso da Perimetral Leste, a autoridade no trecho é do DER/PR, e ela já pode ser usada”, esclareceu. "Em relação à alfândega, agora cabe a estruturação interna para dar início aos trabalhos por parte dos órgãos federais nas aduanas, o que vai permitir o trânsito na fronteira".

A Perimetral Leste faz parte de um conjunto de intervenções realizadas em parceria entre o estado e a Itaipu Binacional, que inclui também a construção da Ponte da Integração, a duplicação da Avenida das Cataratas e a ampliação da pista do Aeroporto Internacional.

A entrega da obra é celebrada por seus impactos positivos tanto na mobilidade urbana quanto no transporte internacional na Tríplice Fronteira.

Com infomações de Governo do Paraná

Foto: Roberto Dziura/AEN

Nesta quarta-feira, 10 de dezembro, a ANTT deu início às baixas previstas no cruzamento de dados entre o RNTRC e o Sistema de Controle de Frotas – SCF (Sistema TRIC). A fiscalização já está em curso e a Agência começou a desabilitar veículos que não estejam vinculados, no RNTRC, ao mesmo transportador responsável pela habilitação ao transporte internacional.

A implantação da fiscalização iniciou pela frota habilitada ao Peru, porém as baixas atingirão também as demais habilitações do veículo para outros países, caso existam. 

Transportadores que receberem fax comunicando a baixa de veículos devem estar cientes de que isso decorre dessa ação de fiscalização iniciada ontem.

Reforçamos a importância de que cada empresa acompanhe atentamente a situação cadastral de sua frota para evitar interrupções inesperadas na operação. A ABTI está à disposição para auxiliar na consulta sobre eventuais inconsistências. Para suporte, basta entrar em contato pelo e-mail: licencas@abti.org.br.