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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou nesta quinta-feira (27), a lei que cria o programa de Mobilidade Verde e Inovação (Mover), durante reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável.

O Mover visa ampliar a sustentabilidade da frota automotiva brasileira, estimulando a produção de novas tecnologias nas áreas de mobilidade e logística, como veículos elétricos, híbridos, autônomos e conectados. Além disso, o programa promove o uso de biocombustíveis e energias alternativas. O programa é para as indústrias de caminhões e ônibus também.

Para isso, o Mover prevê um conjunto de regras que vão desde a expansão de investimentos em eficiência energética, até a criação do chamado "IPI Verde", que cobra menos imposto de quem polui menos. O programa estabelece limites mínimos de reciclagem na fabricação dos veículos, incentivando a economia circular e a redução de resíduos.

A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência ainda vai detalhar se a sansão teve vetos e quais são eles.

O Mover prevê R$ 19,3 bilhões de créditos financeiros entre 2024 e 2028, que podem ser usados pelas empresas fabricantes de veículos para abatimento de impostos federais em contrapartida a investimentos realizados em novos projetos de produção.

Segundo o ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), 89 empresas, de nove estados já foram habilitadas no programa. Veja o detalhamento abaixo:

• 70 fábricas de autopeças;

• 10 fábricas de automóveis;

• 6 fábricas de veículos pesados;

• 2 empresas de pesquisa e desenvolvimento;

• 1 realocação de linha de produção importada.

De acordo com o governo, independentemente de se habilitarem ou não para usufruir dos créditos do programa, todas as empresas fabricantes deverão cumprir os requisitos obrigatórios. Há novas exigências e métricas, como o critério da reciclabilidade e a medição das emissões de carbono em todo o ciclo da fonte propulsora e em todas as etapas de produção e descarte do veículo.

Imagem: AI Generated/Canva

O PL 490/2024 é um projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) que prevê a criação do Estatuto do Motorista Profissional. O texto cria um marco regulatório que tem o objetivo de reconhecer a categoria, sejam motoristas empregados ou autônomos.

O projeto está em tramitação inicial no Senado, e seguirá o seguinte percurso legislativo: inicialmente, será analisado na Comissão de Infraestrutura (CI), onde está atualmente; em seguida, irá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE); e depois seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde terá decisão terminativa. Depois disso, se for aprovado, irá para a Câmara dos Deputados.

O senador Laércio Oliveira (PP-SE) é o relator da matéria no âmbito da Comissão de Infraestrutura, mas ainda não apresentou seu relatório.

Os beneficiados

A iniciativa de Paulo Paim abrange os motoristas profissionais que operam veículos automotores, mas exclui desse grupo aqueles que:

• trabalham nas Forças Armadas ou em órgãos de segurança pública;
• operam veículos usados exclusivamente para trabalho agrícola, de construção, de terraplenagem ou de movimentação de carga em zonas portuárias e aeroportuárias;
• treinam condutores em entidades credenciadas.

Curso

"Poluição sonora, engarrafamento, superlotação de veículos, tensão, insegurança, dentre outras adversidades, ocasionam desgastes emocionais e físicos aos motoristas profissionais. Nada mais justo que estes tenham direitos que possam amenizar esses efeitos nocivos a que são submetidos diariamente." argumenta o senador.

De acordo com a proposta, quem deseja se tornar motorista profissional deve passar por um curso especializado em condução profissional, regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com uma carga horária mínima de 60 horas. O curso pode ser ministrado por qualquer entidade credenciada, pública ou privada. Após o curso, os candidatos farão um exame escrito.

O texto prevê que aqueles que já trabalham como motoristas podem fazer esse exame sem ter feito o curso, desde que sejam aprovados em até três anos (contados a partir da aprovação da lei decorrente desse projeto). Também prevê que quem conduzir veículo profissionalmente sem ter sido aprovado no exame terá sua habilitação recolhida e ficará suspenso por três meses; em caso de reincidência, a suspensão prevista no texto é de seis meses.

Jornada de trabalho

A proposta estabelece que a jornada de trabalho será de seis horas diárias, com 20 minutos de descanso para quem dirige em vias urbanas e uma hora de descanso para quem dirige em vias rurais.

De acordo com o texto, as horas extras serão remuneradas com um acréscimo de, no mínimo, 100% sobre o salário-hora normal, enquanto o trabalho noturno (que seria o das 20h às 6h) teria a hora de trabalho computada como de 45 minutos e seria remunerado com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre a hora diurna.

A proposta determina ainda que, em viagens de longa distância, o repouso diário deve ocorrer em local "que ofereça condições adequadas", sendo proibida a utilização do veículo para o descanso.

Além disso, o projeto proíbe a condução ininterrupta por mais de quatro horas em via rural, exigindo um descanso mínimo de 30 minutos (o motorista poderá prorrogar o tempo de direção por mais uma hora, caso isso seja necessário para que ele possa chegar a um lugar adequado de parada, e desde que isso não comprometa a segurança rodoviária).

Possibilidades de remuneração

O projeto permite a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados, "inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, desde que essa remuneração ou comissionamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas".

Direitos

Entre os direitos previstos no texto, estão os seguintes: os motoristas profissionais poderão ter acesso gratuito ou subsidiado a programas de formação e aperfeiçoamento oferecidos pelo Serviço Nacional de Aprendizagem no Transporte (Senat) em cooperação com o poder público. Também terão direito, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), a atendimento profilático, terapêutico e reabilitador, "especialmente dirigido às enfermidades que mais lhes acometam, segundo levantamento do SUS".

O texto também prevê que os motoristas poderão recusar a condução de veículos em condições de segurança insatisfatórias, sem risco de dispensa por justa causa, desde que agindo de boa-fé. Mas permite que os empregadores, nesses casos, descontem do salário do motorista as horas ou os dias parados, exceto se um órgão executivo de trânsito atestar a condição insegura do veículo.

Deveres

Entre os deveres previstos no projeto, determina-se que os motoristas deverão estar atentos às condições de segurança do veículo e comunicar ao empregador defeitos ou falhas no veículo, conduzir o veículo com prudência e respeitar a legislação de trânsito. Além disso, determina que os motoristas devem se submeter a exames toxicológicos com janela de detecção mínima de 90 dias e participar de programas de controle de uso de drogas e álcool instituídos pelo empregador, ao menos uma vez a cada dois anos e seis meses. Pode ser utilizado para esse fim o exame obrigatório previsto no Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 dias contados da data em questão.

Fonte: Agência Senado

Imagem: Ruslan Uvantsov/Freepik

A estimativa consta no novo volume da série Transporte em Foco: "Enchentes no Rio Grande do Sul: quanto será necessário para reconstruir a infraestrutura de transporte rodoviário no estado?", lançado pela CNT

A recuperação da infraestrutura rodoviária do Rio Grande do Sul, depois das enchentes que atingiram o estado, demandarão até R$ 27,28 bilhões em investimentos, dependendo dos tipos de intervenção realizados.

O cálculo foi feito pela CNT (Confederação Nacional do Transporte) e faz parte do informe técnico Transporte em Foco – Enchentes no Rio Grande do Sul: Quanto será necessário para reconstruir a infraestrutura de transporte rodoviário no estado?. No documento, lançado nesta semana, a Confederação também apresenta medidas para elevar a resiliência do modo rodoviário diante das mudanças climáticas e recomendações para as atualizações dos contratos de concessões.

A CNT consolidou os principais elementos danificados na infraestrutura rodoviária federal e estadual e em vias municipais, além de estimar o investimento necessário para a recuperação desses ativos à condição anterior ao desastre, propondo intervenções de engenharia padronizadas pelas entidades nacionais competentes.

"Como entidade máxima de representação das empresas de transporte de cargas e de passageiros, a CNT defende que a execução das obras no perímetro delimitado por este estudo é urgente e imprescindível para a recuperação do RS, assim como para a competitividade das empresas de todos os setores no estado e para a segurança dos usuários das vias", ressalta o presidente do Sistema Transporte, Vander Costa.

O Rio Grande do Sul tem importância econômica expressiva. Em 2021, o PIB (Produto Interno Bruto) do estado foi de R$ 581,28 bilhões. A parcela representa aproximadamente 6,5% do PIB do país, proveniente do setor de serviços (4,0%), indústria (1,5%) e agropecuária (1,0%).

A CNT aponta ainda para a importância de esforços conjuntos dos poderes público e privado para a adoção de medidas de adaptação às mudanças climáticas e reforça a necessidade de implantação de Salas de Situação para o acompanhamento de cenários de risco à operação e às infraestruturas de transporte no país.

Essas ferramentas permitem a identificação das causas de problemas que levam ao comprometimento das infraestruturas e à detecção de possíveis soluções — e o mais importante: têm o potencial de antecipar ocorrências que podem prevenir acidentes com perda de vidas, assim como soluções de tráfego com indicação de alternativas de rota.

Confira o estudo completo aqui: Transporte em Foco

Fonte: CNT

Imagem: Divulgação/CNT