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Confira abaixo um resumo das normativas publicadas hoje, no Diário Oficial da União, pelo Ministério da Economia:

Instrução Normativa SRF nº 2.013
Altera a IN SRF nº 248/2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro, e as INs RFB nº 1.291/2012, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), nº 1.612/2016, que dispõe sobre o Recof do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, e nº 1.985/2020, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA).

Instrução Normativa SRF nº 2.014
Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação. Entre as alterações que passam a valer a partir de 1º de abril de 2021: "poderá ser registrada a conclusão da conferência aduaneira por meio do desembaraço quando o procedimento dependa unicamente do resultado de análise laboratorial, mediante a assinatura pelo importador de Termo de Entrega de Mercadoria Objeto de Ação Fiscal, pelo qual será informado que a importação se encontra sob procedimento fiscal de revisão interna [...]"

Portaria SECEX nº 84
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. Conforme a normativa, fica autorizada a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, dentro dos parâmetros dispostos no Art. 1º.

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Reunião Bilateral com a Argentina

Na próxima sexta-feira, 26 de março, através de videoconferência, acontecerá a primeira Reunião Bilateral Argentina - Brasil, de 2021. A reunião foi uma solicitação da ABTI para esclarecimentos de alguns impasses que estão prejudicando o desenvolvimento do transporte rodoviário internacional de cargas.

Referente ao transporte de cargas, serão discutidos os seguintes temas:
• Procedimentos para concessão de licenças complementares, registros e baixas de frota;
• Sistema de remonta;
• Situação dos passos de fronteira: COTECAR/ Santo Tomé - São Borja/ Itaqui - Alvear
• Acordo Tripartite Brasil – Argentina – Chile

Outros assuntos:
• Fiscalização de licenças;
• Multas;
• Restrição de horário na circulação de veículos de carga em Foz de Iguaçu;
• Seguros;
• Inspeção Técnica;
• Cobrança de pedágios;
• Atualização de contatos;
• SEDRONAR - Documentação solicitada;
• Outros tópicos

A ABTI, como entidade representativa do setor privado, participará da reunião, buscando a solução dos impasses junto aos organismos de aplicação do ATIT, de ambos os países.

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Faleceu hoje, 19 de março, um dos fundadores da ABTI. Ele iniciou sua exitosa caminhada no Transporte no ano de 1946, junto com seus irmãos, ao fundar o Expresso Mercúrio, empresa que por longo período teve destacada atuação no Transporte Internacional.

Hermenegildo Fração foi um dos transportadores presentes à criação da ABTI, em 1973, no Rio de Janeiro. Além de fundador, presidiu a Associação entre 1982 e 1984. Deixou um legado de consolidação dos espaços de representação da Entidade, marcando sua atuação por uma visão conciliadora.

Em 2010, durante a 12ª Transposul, a ABTI prestou uma homenagem a Hermes, que marcou sua trajetória através de suas participações frente a entidades representativas, dedicando-se sempre ao segmento do transporte e logística.

Os associados e a Diretoria da ABTI manifestam seu pesar pelo falecimento deste líder empresarial que deixa um imenso legado de trabalho em prol do Transporte Nacional e Internacional.

20210319

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