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II JORNADA DE TRÂNSITO DO MERCOSUL

Acontecerá no dia 11/12/2017, na Câmara Municipal de Uruguaiana a II Jornada de Trânsito do Mercosul que reunirá autoridades e representantes de órgãos ligados à segurança do trânsito de Brasil, Uruguai, Argentina e Paraguai.

O objetivo do evento é apresentar o panorama de acidentalidade nos países do Mercosul e socializar experiências e ações preventivas nos âmbitos de fiscalização e educação para o trânsito, bem como debater a regularidade do transporte internacional de cargas.

Esta iniciativa tem como propósito norteador a meta de reduzir pela metade as vítimas no trânsito até o ano de 2020, conforme Resolução da ONU que estabeleceu a Década de Ação pela Segurança no Trânsito (2011-2020).

Confira maiores informações e a programação na íntegra.

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A Secretaria Executiva da CAMEX publicou no Diário Oficial da União o Edital de Chamamento Público para subsidiar o processo de elaboração da Agenda Regulatória de Comércio Exterior para o biênio 2018/2019.

Essa é a 1ª Agenda que consistirá em instrumento de planejamento para auxiliar na identificação e organização de temas estratégicos que serão acompanhados pela CAMEX durante o próximo biênio. O objetivo principal do chamamento é indicar dentre as propostas regulatórias aquelas que mereceriam sugestões de aprimoramento ou revisão, alteração, atualização ou revogação no período 2018-2019. É a oportunidade do setor contribuir com sugestões sobre as práticas e os problemas regulatórios que se referem aos organismos reguladores com impacto no comércio exterior

A iniciativa também promoverá transparência e previsibilidade, pois tornará públicas as ações prioritárias que pretende colocar em prática entre os diversos órgãos reguladores com impacto no comércio exterior e permitirá acompanhamento e participação das empresas e da sociedade.

A ABTI gostaria de levar as principais necessidades dos transportadores sobre as temáticas citadas abaixo. Destacamos alguns temas que são de interesse geral.

Tema 1 – Aduana, procedimentos de comércio exterior e facilitação de comércio (CAMEX, RFB, SUFRAMA e CNPQ);
Tema 2 – Regulamentos técnicos e sanitários (ANVISA, MAPA e INMETRO);
Tema 3 – Produtos da base industrial de defesa, bens sensíveis e controle de produtos químicos (MCTIC, MD e DPF);
Tema 4 – Financiamento e garantias (CAMEX);
Tema 5 – Defesa comercial;
Tema 6 - Zonas de Processamento de Exportação (CZPE MDIC);
Tema 7 – Transporte e logística (ANTT, ANAC e ANTAQ);
Tema 8 – Serviços e Compras públicas (SCS do MDIC, MS e MPDG).

Já existem várias normas relacionadas, com responsabilidade de alteração de diferentes órgãos públicos. Veja um exemplo no tema 7 – Transporte e Logistica:

Item Lei, decreto ou ato normativo Qual o tipo de aprimoramento ou alteração previsto? Informações adicionais Órgão que sugeriu o temas para a Agenda Regulatória Comentários e sugestões de aprimoramento
6 Elaboração de Resolução ANTT sobre Cotas – Peru. Criar nova lei ou Ato normativo. A Resolução ANTT está em elaboração e visa estabelecer critérios para as cotas de transporte (Cupos) entre Brasil e Peru. ANTT  

 

As sugestões, que poderão ser encaminhadas até o dia 02 de janeiro para o e-mail abti@abti.org.br, serão compiladas, os formulários de cada um dos temas estratégicos serão preenchidos, e encaminhados à Camex como proposta do setor.

 

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A Portaria Coana nº 96 de 20 de novembro de 2017, publicada no dia de hoje pelo Diário Oficial da União, altera a Portaria nº 54, de 03 de julho de 2017, que dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) no despacho aduaneiro de exportação.

O Art. 2º da Portaria Coana nº 54, passa a vigorar da seguinte forma:

O titular de unidade da RFB poderá dispensar, nos portos secos de fronteira terrestre de sua jurisdição, a recepção de mercadorias de que trata esse artigo até que esteja disponível a funcionalidade específica para a recepção por documento de transporte.

Agradecemos a RFB por ser sensível a situação e dispensar a recepção de mercadorias através da Nota Fiscal, o que estava ocasionando um aumento nos processos e custos logísticos.

 

 

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