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Atualmente, a Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT, oferece no portal de serviços do governo, 55 serviços eletrônicos. Tais como: alterar dados de transportadores, consultar relação de multas de transporte, modificação de frota, habilitação para o transporte internacional de cargas, autorização de viagem ocasional para o TRIC, entre outros.
O desenvolvimento desta ação tem como objetivo desburocratizar e agilizar a obtenção de licenças, consulta a multas e processos. Os serviços que levavam de 10 a 15 dias para serem resolvidos, agora serão reduzidos para dois ou três dias.
Os procedimentos digitais beneficiam empresas do setor que são reguladas e fiscalizadas pela ANTT, bem como transportadores de cargas e passageiros.

Confira a relação de serviços disponibilizados pela Agência, clique aqui.

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Realizou-se nos dias 28 e 29 de maio em Buenos Aires, a Reunião Técnica Preparatória da 55ª Reunião Ordinária do SGT 5 de Transporte. Participaram da ocasião as delegações da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

No encontro foram discutidas as seguintes pautas: Harmonização dos procedimentos de fiscalização do Transporte Internacional Terrestre; Aspectos do Transporte de Mercadorias Perigosas; Temas derivados do SGT 3 - Regulamentos Técnicos e avaliação de conformidade, entre outros.

Sobre a harmonização dos procedimentos de fiscalização do Transporte Internacional Terrestre, foi proposto o projeto de resolução "Acordo sobre documentos de porte obrigatório no transporte de passageiros e cargas em rodovias". Para o transporte de cargas, o projeto propõe a aprovação para o porte obrigatório de documentos como: autorização de empresa e habilitação do veículo; certificado de política única de seguros de responsabilidade civil por danos a terceiros; certificado de política única seguro de responsabilidade civil por danos a carga transportada; certificado de inspeção técnica veicular; CRT e MIC/DTA. Na ocasião, as delegações acordaram em analisar a proposta.

No que se refere aos aspectos do Transporte de Mercadorias Perigosas, foi discutida a situação do projeto "Acordo para facilitação do Transporte de Mercadorias Perigosas no Mercosul". De acordo com o proposta, cada Estado Parte do Mercosul tem o direito de proibir a entrada em seu território, de qualquer produto perigoso, desde que haja comunicação prévia aos outros Estados. Ainda, durante as operações de carga, descarga e transbordo de produtos perigosos, os veículos deverão levar os elementos que identificam os riscos e os painéis de segurança que identificam o produto e os perigos associados. Também foram discutidos os requisitos para a elaboração das fichas de emergência, que conforme proposta, devem ser elaboradas nos idiomas português e espanhol, além de incluir os contatos dos organismos de trânsito e emergência, dos países de origem, trânsito e destino. As delegações participantes se comprometeram a analisar as propostas que foram apresentadas.

Sobre os temas derivados do SGT 3, foram feitas sugestões para o artigo 2 e realizada a aprovação do artigo 4 do projeto de resolução "Regulamento técnico do Mercosul de limitadores de velocidade". Considerando que o artigo 2 define dois tipos de dispositivos de limitação de velocidade, para a certificação dos veículos automotores com instalação por fábrica, dentro ou fora de terminal, o SGT 5 propôs alterações que garantam a correta manutenção do equipamento fora de fábrica ou terminal.

No que se refere a pauta das luzes de identificação veicular, foi discutida a necessidade de definição das cores admissíveis como luzes adicionais, e que sobre isso, seja feita a proposta de um projeto de resolução ao GMC com a sugestão de luzes branca ou âmbar para frente e vermelha atrás.

E sobre os freios ABS em caminhões e semirreboques, a Delegação Argentina se posicionou defendendo a obrigatoriedade de que veículos automotores e equipamentos arrastados disponham de um sistema de freio ABS, pois é uma ferramenta necessária para a segurança nas rodovias, evitando situações de risco.

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Aconteceu na última sexta-feira, 31 de maio, na sede do Ministério da Infraestrutura em Brasília, uma reunião para tratar sobre a dificuldade do cumprimento da Resolução ANTT nº 5.840/2019, sobre o Registro dos Contratos de Arrendamento conforme a Resolução nº 4.799 e integração da base de dados do DETRAN com a ANTT.

Participaram da ocasião, o Secretário Nacional do Transporte Terrestre, General Coronel Jamil Megid Junior, o Diretor de Planejamento de Gestão e Projetos Especiais da SNTT, Marcello da Costa Vieira, a Superintendente de cargas (SUROC), Rosimeire de Freitas, o Diretor Substituto do DENATRAN, Carlos Magno, o Coordenador de Sistema, Informações e Estatística, Eduardo Sanches Faria, o Analista Técnico e Econômico da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB),
Tiago de Barros Freitas, o Chefe de Gabinete do Senador Luis Carlos Heinze, Claudio Pereira Santa Catarina e a Diretora-executiva da ABTI, Gladys Vinci.

A principal pauta da reunião foi o cumprimento da Resolução ANTT nº 5.840/2019 que dispõe sobre o Transporte Rodoviário Internacional de Cargas – TRIC. A Resolução que entrou em vigor no final de abril, trouxe algumas alterações para inclusão de veículos de terceiros nas frotas habilitadas. Atendendo à solicitação da ABTI, a ANTT publicou a Portaria nº 82 que estipulou o prazo de 24 meses para que os transportadores possam se adequar as disposições da Resolução nº 5.840, referente ao ajuste necessário para os veículos já habilitados. Entretanto, a medida não foi o suficiente para solucionar as dificuldades nos Registros dos Contratos de Arrendamento conforme a Resolução nº 4.799 junto ao órgão de trânsito.

Foi discutida a dificuldade na implementação dos registros em alguns estados, pois alguns DETRANS alegam que o DENATRAN não tem definido um procedimento padrão que atenda o previsto na Resolução CONTRAN nº 339/2010, o que é essencial de acordo com o entendimento do General Mejid. Portanto, no que se refere a padronização e simplificação dos processos, cada um dos participantes assumiu uma tarefa. A ABTI terá que informar como ocorre o procedimento em outros países, a fim de contribuir para o planejamento de uma padronização da operação. A Secretaria de Transportes Terrestre se disponibilizou a contatar a Receita Federal para verificar os dados do contrato, a fim de simplificar o processo e padronizá-lo. E a proposta do diretor substituto do DENATRAN, Carlos Magna, é que seja desenvolvido um processo único nos Detrans para simplificar a operação, inclusive com o plano de que os transportadores possam fazer upload do processo, através da certificação digital.

A medida proposta beneficiará o transporte internacional, uma vez que simplificará a operação, da entrega de documentos à verificação da regularidade dos contratos. Por isso, é solicitado que os transportadores aguardem que a padronização seja implantada para não haver conflito de informações.

Aproveitando a oportunidade, a Diretora Executiva da ABTI, Gladys Vinci, expôs mais uma dificuldade que surgiu quando a ANTT se integrou a base de dados do DENATRAN. A integração estava vinculada com a que denominamos "certidão de nascimento" do veículo, porém, com as características e dados emitidas pelo fabricante e com isso, alterações não estavam sendo consideradas. O RNTRC estava, porém, puxando a configuração originária, o que poderia causar uma distorção com a situação atual. Após debate, o Coordenador de Sistema, Informações e Estatística, Eduardo Sanches Faria tomou para si a responsabilidade de contatar o Superintendente de Tecnologia da Informação (SUTEC / ANTT), Francisco José Marques, para desenvolver uma medida em que a integração considere a base atualizada do DENATRAN. Ainda no decorrer do mesmo dia, testes foram iniciados com este fim.

Para a Diretora Executiva da Associação, a reunião atingiu todos os seus objetivos. O Secretário de Transporte, General Mejid, é um homem prático que, dentro da lei, pretende acabar com a burocracia excessiva. A agilidade e facilitação parecem ser o norte das ações que estão sendo implementadas. O mais importante é que estão dispostos a escutar e procurar soluções, e os temas são tratados de forma consciente e honesta.

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