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A Anvisa e a Receita Federal publicaram, no Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta nº 1/2019 que dispõe sobre o planejamento e a execução de projeto-piloto no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA). O projeto tem como objetivo melhorar o processo de importação de produtos que passam pela vigilância sanitária.

A Portaria nº 1/2019 também estabelece o prazo de 30 dias para que a Anvisa e a RFB constituam a equipe que irá conduzir as atividades do projeto-piloto. Ainda, os órgãos ficam autorizados a editar normas conjuntas de acordo com suas competências.

Sobre o Programa de OEA, trata-se da certificação concedida pelas Aduanas aos operadores da cadeia logística internacional que demonstram capacidade de gerir riscos aos quais estão expostos. Lembrando que a adesão ao programa é voluntária e que o operador deve atender aos níveis de segurança e conformidade estabelecidos.

Fonte: Portal Anvisa

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A Portaria Conjunta COANA/COTEC nº 61/17, dispõe sobre o controle do acesso aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil por responsáveis legais de pessoas jurídicas, representantes legais de pessoas físicas e jurídicas, ajudantes de despachantes aduaneiros e pela própria pessoa física interessada em efetuar operações no comércio exterior.

Alguns procedimentos foram atualizados recentemente, como a apresentação de Certificados de Origem Digitais (COD). Desse modo, a operação se dá no acesso pelo importador no Módulo Aduaneiro de Recepção de Certificados de Origem Digitais (SiscoImagem) onde são apresentados os documentos às unidades locais da RFB, responsáveis pela conferência aduaneira dos despachos de importação das mercadorias.

Podem acessar o sistema SiscoImagem:

• Representantes legais dos importadores (prepostos e despachantes aduaneiros), devidamente registrados no Cadastro de Representantes do Siscomex e que tenham sido previamente habilitados junto à unidade local da RFB no perfil "Importador", do Sistema SiscoImagem; e
• Servidores da RFB, devidamente registrados no Cadastro de Lotação do Siscomex e que tenham sido previamente habilitados no perfil "Aduana", do Sistema SiscoImagem.

Confira na íntegra o Manual de Utilização do Sistema SiscoImagem.

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Maio é o mês da Campanha Nacional de conscientização no trânsito. O movimento Maio Amarelo, tem como objetivo colocar em pauta o tema da segurança viária e alertar a sociedade sobre o alto índice de mortos e feridos no trânsito. A campanha busca estimular a participação da população, das empresas e entidades, em atividades educativas sobre o comportamento no trânsito.

A ABTI organizará em Uruguaiana, um evento sobre o Movimento Maio Amarelo, com discussão sobre o tema "Dicas importantes sobre contratação e subcontratação no TRIC". O evento será realizado no dia 23 de maio, às 18:30 no auditório da Associação, rua Bento Martins, 2350.

A entrada será 1kg de alimento não perecível ou 1 agasalho. Colabore e participe.

As inscrições podem ser realizadas através do telefone (55) 3413-2828 ou pelo e-mail imprensa@abti.org.br 

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Rua General Bento Martins, 2350
Uruguaiana - RS - Brasil
Cep: 97501-546
abti@abti.org.br

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