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A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, publicou no Diário Oficial da União a Resolução nº 5.844 que altera a Resolução ANTT nº 5.833/2018 que acrescentou o Artigo 3º – B à Resolução ANTT nº 5.820/2018.

A Resolução nº 5.844 revoga o inciso II e altera o inciso IV do Art. 3º – B da Resolução nº 5.820/2018, alterando por consequência, parte da Resolução nº 5.833.

Com as alterações, o Art. 3º – B disposto na Resolução nº 5.820 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas:

I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de cargas abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais);

II - o transportador que realizar o serviço de transporte rodoviário de cargas em valor inferior ao piso mínimo de frete definido pela ANTT: multa de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais);

III- os responsáveis por anúncios de ofertas para contratação do transporte rodoviário de carga em valor inferior ao piso mínimo de frete definido pela ANTT: multa no valor de R$ 4.975,00 (quatro mil e novecentos e setenta e cinco reais);

IV- os contratantes, responsáveis por anúncios ou outros agentes do mercado que impedirem, obstruírem ou, de qualquer forma, dificultarem o acesso às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização para verificação da regularidade do pagamento do valor de frete: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)."

A Resolução ANTT nº 5.844 entra em vigor a partir da data de sua publicação.

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A partir de maio de 2019, o intercâmbio comercial entre a Argentina e o Brasil, utilizará apenas certificados de origem em formato digital. A Certificação de Origem Digital da Associação LatinoAmericana de Integração (ALADI) é um procedimento em que a emissão, assinatura, transmissão e recebimento dos certificados são realizados exclusivamente por meio eletrônico.

Todos os países-membros da Associação vêm adotando ações para atingir 100% de suas operações sob o sistema digital. Os avanços são diversos, desde o desenvolvimento dos sistemas de recebimento e emissão de certificados até a atualização dos sistemas já desenvolvidos.

A iniciativa tem sido fundamental para a facilitação do comércio, representando um avanço nos projetos de modernização e simplificação dos processos aduaneiros.

Fonte: ALADI

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Informamos que, diante da Notícia Siscomex Exportação nº 28/2019, a Alfândega da Receita Federal em Uruguaiana comunica:

• Fica abolido o dossiê papel para o despacho de exportação.
• Somente o MIC/DTA papel será recepcionado pela concessionária na entrada do veículo no PSR/URA e posteriormente será devolvido ao transportador na liberação do veículo.
• Na transposição da fronteira na ponte, o MIC/DTA será carimbado pela Receita Federal do Brasil (RFB) no Terminal BR 290, qualquer que seja o canal.
• As DUEs em canal verde não exigem anexação de documentos no Portal Único.
• As DUEs parametrizadas em canal laranja não serão analisadas pela RFB até que os documentos instrutivos, incluindo o MIC/DTA papel, sejam anexados no Portal Único.
• As DUEs parametrizadas em canal vermelho não serão analisadas pela RFB nem terão conferência física iniciada até que os documentos instrutivos, incluindo MIC/DTA papel, sejam anexados no Portal Único.
• Eventuais ressalvas de MIC/DTA papel exigirão que os transportadores retirem os documentos, façam a ressalva e encaminhem à RFB.

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Rua General Bento Martins, 2350
Uruguaiana - RS - Brasil
Cep: 97501-546
abti@abti.org.br

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