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O governo argentino publicou ontem o Decreto 678/2021 que estabelece medidas gerais de prevenção contra a Covid-19 válidas a partir de hoje (1º de outubro) até 31 de dezembro de 2021. Há 10 dias, considerando a melhoria da situação epidemiológica na Argentina, o Governo anunciou uma série de flexibilizações nas medidas sanitárias, entre elas a não obrigatoriedade do uso de máscara ao ar livre e a autorização de entrada de estrangeiros no país.

A normativa argentina prorroga até o dia 31 de outubro de 2021, o Decreto 274/2020 e suas sucessivas prorrogações, contudo, estão isentas da restrição de ingresso no país, pessoas nacionais ou residentes em países limítrofes, desde que cumpram as indicações, recomendações e requisitos sanitários e migratórios de entrada e permanência no país estabelecido ou a estabelecer pela vigilância sanitária local.

Ainda, a Dirección Nacional de Migraciones, organismo descentralizado que atua na esfera da Secretaría de Interior del Ministerio del Interior, poderá estabelecer exceções às restrições de entrada. Em todos os casos, a DNM é que irá determinará e habilitará os pontos de fronteira para ingresso no território nacional, através dos corredores seguros, estabelecidos de acordo com o art. 16 do Decreto nº 260/20, e regulamentações complementares ou autorizações de exceções que vierem a ser exigidas.

O Decreto 678/2021 estabelece que a abertura das fronteiras se dará em 1º de novembro de 2021 para a entrada de estrangeiros não residentes, desde que cumpram os requisitos de imigração e sanitários em vigor ou que venham a ser determinados. O ingresso em território argentino será exclusivamente através dos corredores de segurança estabelecidos. Diante disso, cabe reforçar que os únicos corredores seguros definidos até o momento são em Mendoza e Puerto Iguazu, portanto, as demais fronteiras ainda aguardam as determinações da DNM.

Permanecem isentos das restrições de ingresso, os tripulantes do transporte internacional de cargas que realizam atividade por via aérea, terrestre, marítima, fluvial e lacustre. Portanto, o protocolo realizado pelos tripulantes do TRIC, continua o mesmo, sem nenhuma alteração.

Para fins de esclarecimento, a ABTI reforça que a maioria das fronteiras ainda não liberou o cruze, assim como ainda não definiram os requisitos sanitários obrigatórios, que não deverá ser muito diferente do estipulado inicialmente pelo governo argentino:
• Calendário de vacinação completo, com data da última aplicação de pelo menos 14 dias antes da chegada ao país.
• Teste PCR negativo nas 72 horas anteriores ao ingresso, ou antígeno no ponto de entrada (a ser definido pela autoridade sanitária).
• Teste PCR do 5º ao 7º dia de ingresso (definido pela autoridade sanitária).

Desta forma, quem ingressar como turista terá que realizar teste no máximo 72h antes do ingresso e será testado novamente do 5º ao 7º dia depois da entrada no país, será obrigatória a vacinação completa com no mínimo duas semanas da última dose, além de ter que indicar o endereço de estadia para a vigilância sanitária.

Aos tripulantes do transporte rodoviário internacional de cargas, a Associação reforça a importância da vacinação completa (duas doses ou dose única), para auxiliar nas negociações de flexibilização das medidas para a atividade.

Confira o Decreto 678/2021 na integra. Qualquer novidade em relação à habilitação das fronteiras para o ingresso de turistas, será divulgada.

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A ABTI encaminhou um ofício ao Ministro de Relações Exteriores, Carlos Alberto Franco França, relatando a situação preocupante que o setor do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas enfrenta na fronteira de Foz do Iguaçu com o Paraguai. A falta de estrutura no lado paraguaio não comporta o fluxo diário que o transporte internacional demanda naquela fronteira.

O lado paraguaio suporta diariamente de cem a duzentos veículos, enquanto que do Brasil ingressam de trezentos a quatrocentos caminhões por dia, o que ocasiona retenção desses veículos na cabeceira da ponte, atrapalhando o movimento comercial. Além disso, provoca atraso no trâmite aduaneiro, aumentando o tempo de espera e de custos para o transportador.

Este é um problema recorrente na fronteira com o Paraguai que impacta toda a cadeia logística do setor aduaneiro, pois como a lotação atinge sua capacidade máxima nas dependências da Administración Nacional de Navegación y Puertos (ANNP), os reflexos são sentidos diretamente na Multilog de Foz do Iguaçu e sua capacidade de recepção/liberação de veículos.

No início do mês, a Dirección Nacional de Aduana do Paraguay, através da Resolución DNA 1130, que trata sobre a lotação dos caminhões na cabeceira da Área de Controle Integrado de Ciudad del Leste – Foz de Iguaçu, reconheceu que esta situação gera ao transporte atrasos nos prazos estabelecidos para a liberação das mercadorias.

Diante disso, considerando que os principais avanços no comércio exterior se deram pelo trabalho em conjunto, a Associação solicitou uma intervenção do Itamaraty na busca por uma solução rápida para o problema exposto. Desta forma, propondo ações que auxiliem no desenvolvimento do comércio internacional, para que o mesmo contribua para o equilíbrio da balança comercial.

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Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Lei 14.206/2021 que institui o Documento Eletrônico de Transporte - DT-e. Originada da Medida Provisória (MP) 1.051/2021, relatada pelo deputado Jerônimo Goergen, a Lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro após ser aprovada na Câmara dos Deputados em julho.

O DT-e trata-se de um documento obrigatório de registro, caracterização, informação, monitoramento e fiscalização da operação de transporte de carga no território nacional. Conforme a normativa, são objetivos do DT-e:

"I - Unificar, reduzir e simplificar dados e informações sobre cadastros, registros, licenças, certidões, autorizações e seus termos, permissões e demais documentos similares de certificação, anuência ou liberação decorrentes de obrigações administrativas exigidas por órgãos e por entidades intervenientes nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal, para a realização e a contratação da operação de transporte;
II - subsidiar a formulação, o planejamento e a implementação de ações no âmbito das políticas de logística e transporte, de modo a propiciar a integração das modalidades de transporte umas com as outras, inclusive com o transporte dutoviário e as suas interfaces intermodais e, quando viável, a empreendimentos de infraestrutura e serviços públicos não relacionados manifestamente a transportes; e
III - subsidiar o planejamento, a execução e a promoção de atividades de absorção e transferência de tecnologia no setor de transportes. [...]"

O DT-e contemplará de forma eletrônica, dados e informações cadastrais, contratuais, logísticas, registrais, sanitárias, de segurança, ambientais, comerciais e de pagamento, inclusive valor do frete e dos seguros contratados, bem como informações decorrentes de outras obrigações administrativas relacionadas às operações de transporte de que trata a Lei, assegurados a segurança dos dados e o sigilo fiscal, bancário e comercial das informações contempladas. Desta forma, dispensando o transportador ou o condutor do veículo de portar a versão física dos mesmos documentos ou obrigações durante as operações de transporte.

A fiscalização do cumprimento da obrigatoriedade do uso do DT-e ficará a cargo da agência reguladora competente (ANTT), na forma prevista em regulamento. Ainda, a Polícia Rodoviária Federal atuará na fiscalização do cumprimento da exigência de emissão de DT-e em operações de transporte que ocorrerem em rodovias e estradas federais, assim como, as polícias rodoviárias estaduais e órgãos fazendários estaduais, mediante convênio.

Segundo o governo federal o DT-e deve reduzir aproximadamente seis horas o tempo que o caminhão fica parado em postos de fiscalização para apresentação de documentos, inclusive com análise remota, sem a necessidade de apresentação presencial. O emprego de tecnologia da informação nas operações de transporte, que incluirá os setores ferroviário e aquaviário, deve ajudar na formatação de um banco de dados sobre movimentação de cargas em território nacional.

A Associação reforça que este documento não se aplica às operações amparadas pelo Conhecimento Rodoviário de Transporte – CRT, visto que a Lei não compreende qualquer atividade que envolva o comércio exterior, independente do modo de transporte.

A implantação do documento seguirá um cronograma definido pelo governo federal, que ainda vai regulamentar a nova lei. Para conferir a Lei 14.206/2021 na íntegra, clique aqui.

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