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Acontece a partir de hoje (28) até 30 de setembro, na modalidade virtual, a XXII Reunião da Comissão do Artigo 16 do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre – ATIT. O encontro é uma realização da ALADI – Associação Latino-Americana de Integração, que contará com a participação de representantes dos setores público e privado de todos os países constituintes do ATIT. A ABTI, como entidade representativa do setor privado brasileiro, participa do encontro através de sua diretora executiva, Gladys Vinci.

A reunião será dividida em dois momentos, o primeiro irá abordar assuntos gerais da Secretaria e posteriormente será dado início ao temário sobre o transporte terrestre. Confira as pautas para discussão:

Infrações e sanções:
• A Bolívia sugeriu a alteração dos capítulos II e III. A justificativa se refere aos trânsitos por empresas de transporte de cargas com licenças ocasionais, que entram no país, não chegam na alfândega declarada e retornam para seu país de origem por rotas não autorizadas.
• O Brasil aguarda retorno para a solicitação de modificação do Art. 4º, alíneas a) e b), número 1, eliminando tais literais porque constituem infrações de trânsito e não de transporte.
• Revisão dos protocolos das modificações pendentes de deliberação.

Propostas referentes ao anexo 7, sob consideração da comissão:
• Sistema de remonta: conjunto de veículos 0 km autotransportados sobrepostos, com sistema de segurança certificado para a operação.

Concessão de permissos complementares provisórios e definitivos:
• Está pendente de discussão por parte dos países, os prazos para a autorização dos permissos complementares de caráter provisório ou definitivo no âmbito do ATIT.

Referente ao transporte rodoviário internacional de cargas, também serão abordados os assuntos: seguros e aspectos aduaneiros.

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Na próxima quinta-feira, 30 de setembro, às 14h30, o Sistema CNT – Confederação Nacional do Transporte, promoverá um webinar para marcar o lançamento da publicação "Guia de Boas Práticas de Proteção de Dados no Setor de Transporte". Trata-se de um volume concebido para auxiliar os transportadores no processo de adequação à Lei nº 13.709/2018. O material traz exemplos e referências de práticas que aproximam os conceitos gerais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais à realidade de cada modo de transporte.

O seminário contará com a presença do presidente do Sistema CNT, Vander Costa, do Diretor-presidente da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Waldemar Gonçalves, representantes do setor e especialistas em proteção de dados pessoais. Ao final da jornada, os inscritos receberão um certificado de participação.

O encontro virtual será gratuito e transmitido ao vivo pelo canal da CNT no YouTube. Os inscritos receberão o guia em primeira mão. Para receber o link e assistir ao Webinar, clique aqui e faça sua inscrição.

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A diretora executiva da ABTI, Gladys Vinci, participou nesta tarde do evento virtual para apresentação e assinatura da nova normativa sobre as Comissões Locais de Facilitação de Comércio – Colfac.

As Colfac são subcolegiados integrantes do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac), de acordo com o Decreto nº 10.373/2020, cumprindo com o Art. 23.2 do Acordo de Facilitação do Comércio (AFC) da Organização Mundial de Comércio (OMC) que determina que cada país deve estabelecer um comitê nacional sobre facilitação do comércio a fim de permitir a coordenação entre os órgãos domésticos e a implementação do Acordo.

Nas reuniões das Colfac são tratados os problemas locais que afetam os procedimentos relacionados à exportação, importação e trânsito das mercadorias. Com a atuação das Colfac já foi possível alcançar a transparência e o diálogo com o setor privado; coordenação entre os órgãos intervenientes; redução do tempo dos procedimentos e dos custos das operações; além da conscientização sobre a importância da facilitação do comércio.

Com o objetivo de aprimorar ainda mais o trabalho que vem sendo realizado, o Ministério da Economia, através da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, publicou a Portaria Conjunta RFB/SDA/ANVISA Nº 61/2021, que Disciplina o funcionamento e estabelece os locais de instalação das Colfac. Anteriormente as Colfac eram realizadas através do Programa de Harmonização das Atividades dos Agentes de Autoridade nos Portos (PROHAGE) e de Reuniões locais de intervenientes realizadas nas alfândegas.

A partir publicação desta Portaria, foram estabelecidas Colfac nas 29 Alfândegas da RFB. As reuniões deverão ocorrer, no mínimo, trimestralmente, com a participação de representantes da Receita Federal, Anvisa e Mapa, como convidados permanentes importadores, exportadores e recintos aduaneiros, e demais convidados intervenientes do comércio exterior, órgãos e entidades públicas ou privadas.

Nas unidades onde houver Áreas de Controle Integrado (ACI), nos termos do disposto no Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, promulgado pelo Decreto nº 1.280/1994, serão convidados a participar das reuniões da Colfac os representantes das aduanas e demais contrapartes dos representantes da Colfac presentes na fronteira do país vizinho, sempre que possível.

Segundo o Art. 3º, compete as Colfac:
"I - Resolver situações e problemas locais que afetam procedimentos relativos à exportação, à importação, ao trânsito de mercadorias e à facilitação do comércio, em recintos de zona secundária, portos, aeroportos e pontos de fronteira terrestre;
II - Propor ao Confac medidas de facilitação da gestão do comércio exterior e de aprimoramento da exportação, da importação e do trânsito de mercadorias;
III - Implementar as diretrizes e as decisões do Confac;
IV - Encaminhar os relatórios e as atas das suas reuniões ao Confac; e
V - Estabelecer o cronograma de suas atividades."

Entre as alterações dispostas na normativa para realização das reuniões das Colfac estão:
• Convocação com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência;
• As convocações para reuniões especificarão o horário de início e o horário limite de término da reunião.
• As sugestões de assuntos para a pauta da reunião poderão ser encaminhadas para a caixa de e-mail corporativa da respectiva Colfac, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da reunião.
• As reuniões terão pauta definida, a ser publicada com antecedência mínima de 10 (dez) dias da reunião, e serão, sempre que possível, abertas ao público.

A Portaria Conjunta RFB/SDA/Anvisa nº 61/2021 revoga a Portaria Conjunta RFB/SDA/Anvisa nº 1.702/2018, e entra em vigor em 1º de outubro de 2021. Para conferir a normativa na íntegra, clique aqui.

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