A Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu/PR informa que, durante este sábado (22/6), irá estender o expediente até às 19h.
Já na segunda-feira (24/6), feriado municipal referente ao Dia de São João Batista, padroeiro do município, a operação ocorrerá normalmente, sem alteração nos horários.
A Aduana paraguaia também informou extensão do expediente e no sábado e na segunda-feira irá realizar a recepção de veículos das 7h até às 19h.
A decisão é um esforço para normalizar o fluxo no porto seco. Reforçamos o pedido aos transportadores para que aproveitem esta oportunidade para harmonizar os processos e regularizar a situação do PSR, considerando o grande volume de cargas que está recebendo.
Foto: Divulgação/Receita Federal
Durante as reuniões do Subgrupo de Trabalho "Transporte" n° 5 (SGT-5) do Mercosul, realizadas nesta semana em Assunção, Paraguai, o Instituto Procomex realizou a apresentação do estudo da Gestão Coordenada de Fronteiras do Mercosul, incluindo uma visão geral acerca do informativo preliminar de resultados obtidos.
O projeto Gestão Coordenada de Fronteiras avalia o estado atual da cooperação nos postos fronteiriços selecionados pelo Comitê Técnico nº 2 (CT-2) do Mercosul, encarregado de Assuntos Aduaneiros tendo em vista as melhores práticas para a implementação de melhoras que facilitem o comércio exterior. O estudo é financiado pelo Banco Mundial e reúne intervenientes do setor público e privado para realização dos mapeamentos fronteiriços e coleta de sugestões.
Como detalhado na apresentação, até o momento foram realizadas 51 reuniões (online e presenciais) com mais de 800 participantes dos quatro países abrangidos: Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai; além de envolvimento dos órgãos públicos de controle de cada país.
O projeto já realizou o mapeamento dos pontos de fronteiras presenciais com elaboração do informe preliminar e realiza agora a validação nos segundos pontos de fronteira de forma virtual e prepara o relatório final do projeto.
Abarcando o estudo das fronteiras Chuí (BR) – Chuy (UY); Foz do Iguaçú (BR) – Ciudad del Este (PY); Gualechaychú (AR) – Fray Bentos (UY); Uruguaiana (BR) – Paso de Los Libres (AR); e Posadas (AR) – Encarnación (PY), o relatório preliminar revelou 317 oportunidades de melhora e 338 propostas de solução.
As principais propostas de solução – que buscam ser insumo para a tomada de decisão - envolvem os procedimentos, sistemas e normativas, sendo que 56% delas possuem previsão de "prazo médio" (6 meses a 3 anos) para implementação efetiva.
Problemas em comum também foram mapeados, com destaque para a falta de infraestrutura e procedimentos adequados, como limitação na aplicação dos benefícios OEA e horários despadronizados entre os países; e controles realizados em papel.
Sugestões de melhora envolvem a Integração dos Organismos de Controle dos países no Sistema Informático de Trânsito Internacional Aduaneiro (SINTIA), expansão das áreas de controle integrado e da gestão de riscos e modernização das instalações e procedimentos, prevendo o trabalho coordenado dos organismos.
Também apresentou-se como oportunidade de solução a experiência brasileira de implementação do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) para harmonizar e digitalizar os dados e eliminar processos defasados.
Condições para fruição dos benefícios fiscais de acordo com a Medida Provisória nº 1.227 e a Instrução Normativa RFB nº 2198/24
Sobre a Medida Provisória nº 1.227 e parcial encerramento de seus efeitos
A Medida Provisória nº 1.227 foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 04 de junho, para dispor sobre condições específicas para a fruição de benefícios fiscais, limitação para a compensação de créditos de PIS e COFINS com débitos apenas destas contribuições, e outros pontos.
Desde o seu nascedouro, sendo iniciativa do Governo Federal para compensação à renúncia fiscal decorrente da manutenção da desoneração da folha de pagamento, esta Medida Provisória foi objeto de discussão no âmbito jurídico, assim como entre os parlamentares e contribuintes, no ponto em que alterava as regras para as compensações tributárias, ensejando, inclusive, a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade – a ADI nº 7671.
Ato contínuo, como já era de conhecimento, o Presidente do Congresso Nacional promoveu o cancelamento dos efeitos de trecho da Medida Provisória, no ponto em que inaugurava restrições para compensações. Nesse sentido, foi publicado no DOU, em 12 de junho, o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36, de 2024, para declarar o encerramento da vigência e eficácia dos incisos III e IV do art. 1º, o art. 5º e o art. 6º da Medida Provisória, desde a data de sua edição (04/06/2024), negando-lhes tramitação no Congresso Nacional.
Contudo, os demais pontos da Medida Provisória, no momento, permaneceram inalterados, devendo ser observados a partir do dia 04 de junho, em especial pelos associados da ABTI, no que diz respeito aos benefícios fiscais.
Novas condições para fruição de benefícios fiscais: Instrução Normativa RFB 2198/24
Ao argumento de conferir maior transparência, gestão, melhoria no desempenho e a redução gradual aos benefícios fiscais, novas regras foram estabelecidas pela Medida Provisória nº 1.227 para sua fruição. Assim, conforme estabelecido em seu texto, passaria a ser obrigatória a entrega de uma declaração eletrônica simplificada, com indicações do benefício e montante de crédito, sendo que o atraso ou a ausência na entrega iria importar na aplicação de penalidades.
Nesse sentido, com o fim de regulamentar estas disposições da Medida Provisória relativas à fruição dos benefícios fiscais, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 2198, de 17 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (18), para estabelecer a obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi, entrando em vigor a partir de 1º de julho de 2024.
(i) Quem deve apresentar a declaração:
A Dirbi deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas elencadas no art. 2º da IN RFB 2198, que usufruem de qualquer um dos 16 benefícios tributários elencados no seu Anexo Único, a partir de janeiro de 2024, dos quais destaca-se a Desoneração da Folha de Pagamentos:
Portanto, as informações necessitam ser prestadas por:
pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas; e
consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio.
A apresentação da Dirbi deve ser feita de forma centralizada em nome do estabelecimento matriz.
No caso de não haver informação a ser prestada no período de apuração, as pessoas jurídicas referidas no art. 2º da IN não necessitarão entregar a Dirbi relativa ao respectivo período.
(ii) Quem está dispensado de apresentar:
Estão dispensados de apresentação da Dirbi:
Contudo, referida dispensa não se estende aos seguintes casos:
Observar que na Dirbi não devem ser incluídos os valores apurados no Simples Nacional.
(iii) Como e quando fazer a entrega:
A Dirbi deverá ser apresentada mensalmente, até o vigésimo dia do segundo mês subsequente ao do período de apuração, utilizando-se formulário próprio do e-CAC disponível no site da RFB (https://www.gov.br/receitafederal), atentando-se para a necessidade de assinatura digital com certificado válido.
Assim, quanto aos períodos de janeiro a maio de 2024, a primeira entrega deverá ocorrer até o dia 20 de julho de 2024.
(iv) O que declarar:
Na Dirbi deverão ser declaradas informações sobre os valores do crédito tributário que deixou de ser recolhido, em virtude de o contribuinte estar usufruindo de um dos benefícios fiscais elencados no Anexo Único da IN RFB 2198.
As informações sobre IRPJ e CSLL devem ser prestadas trimestralmente (declaração no mês de encerramento) ou anualmente (declaração em dezembro), a depender do período de apuração.
Esses valores declarados serão objeto de procedimento de auditoria interna pela RFB.
Pode ser feita a retificação da declaração, por meio da apresentação da Dirbi retificadora, que terá a mesma natureza da declaração originária e deverá informar novos benefícios usufruídos, aumentar ou reduzir os valores já declarados ou efetuar qualquer alteração nas informações anteriormente prestadas.
Igualmente deverá ser feita a retificação de outras declarações ou demonstrativos, no caso de a Dirbi retificadora alterar valores já informados naqueles documentos.
O prazo para retificação extingue-se em cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração. Por exemplo, apresentada a Dirbi em qualquer mês de 2024, 1º de janeiro de 2025 inicia-se a contagem deste prazo quinquenal, podendo-se retificar a Dirbi até 31 de dezembro 2029.
(v) Penalidades aplicáveis na ausência de apresentação ou atraso na entrega da Dirbi
O contribuinte que deixar de apresentar a Dirbi no prazo estabelecido, ou entregá-la com atraso estará sujeito às penalidades mensais referidas no art. 7º da IN RFB 2198 (no mesmo sentido que previsto na MP 1227), a serem calculadas sobre sua receita bruta, limitadas a 30% dos benefícios fiscais usufruídos, observados os seguintes percentuais:
Além disso, será aplicada uma multa de 3%, não inferior a R$500,00, sobre o valor omitido, inexato ou incorreto.
(vi) Considerações finais
Segundo informações da Receita Federal, serão organizados encontros e lives com Entidades da Classe Contábil para divulgar a norma e esclarecer dúvidas.
A assessoria jurídica da ABTI, Zanella Advogados Associados, permanece acompanhando o tema, para manter os associados informados.
Informativo produzido pelos advogados Fernando Bortolon Massignan e Martina Heloisa Backes Schuster, da assessoria jurídica da ABTI, Zanella Advogados Associados.
R. dos Andradas, 1995 - Santo Antônio
Uruguaiana - RS - Brasil
Cep: 97502-360
abti@abti.org.br
Siga-nos
+55 55 3413.2828
+55 55 3413.1792
+55 55 3413.2258
+55 55 3413.2004
© ABTI • COPYRIGHT 2024 • TODOS OS DIREITOS RESERVADOS 
Associe-se
