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Informamos que a Receita Federal do Brasil comunica sobre a Divergência na Manifestação dos Dados de Embarque. De acordo com o órgão, os transportadores devem atentar-se no momento da manifestação dos dados de embarque na exportação, para que esteja em consonância com as notas fiscais de exportação emitidas e com a carga efetivamente constante do veículo.

Conforme Ato Declaratório Executivo Coana nº 12, de 05 de novembro de 2018 está determinado:

"(...) Sujeitam-se à multa prevista no Art. 107, "e" e "f" do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, os casos em que houver na manifestação dos dados de embarque:

a) Notas fiscais faltantes;

b) Notas fiscais em excesso;

c) Notas fiscais trocadas.

A carga que ingressar e não for apresentada a despacho automaticamente, tem a suspeita de ter uma nota fiscal faltante. Nesse caso, NÃO deverá ser feita nova recepção da nota fiscal, nem cancelada a manifestação, sem autorização prévia da Receita Federal.

A carga desembaraçada que não puder ser entregue o MIC/DTA, tem a suspeita de uma nota fiscal em excesso. Nesse caso, não deve ser feita exclusão de nota fiscal, nem o cancelamento da recepção, sem a autorização prévia da Receita Federal. Da mesma forma, não deve ser feita nova entrega de DUE desembaraçada que não averbou no ato da entrega do MIC/DTA, pois suspeita-se que uma nota fiscal tenha sido instruída em um processo diverso de maneira indevida.

A carga em que a DUE da manifestação dos dados de embarque não for a mesma do MIC/DTA tem suspeita de uma nota fiscal trocada. Nesse caso também deve ser autorizado o andamento do despacho pela Receita Federal.

Caso a manifestação dos dados de embarque do transportador seja cancelada, retificada incluindo ou excluindo nota fiscal antes da autorização prévia da Receita Federal, fica sujeito à multa."

Confira o Comunicado SEDAD/URA nº 0004/2019 na íntegra.

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Considerando a necessidade de manter o correto funcionamento das instalações e de otimizar os serviços gerais e sistemas de segurança das Praias de Estacionamento do Complexo Terminal de Cargas (CO.TE.CAR) do Centro da Fronteira de Paso de los Libres, Província de Corrientes, a Comissão Nacional de Fronteiras aprovou o novo quadro tarifário correspondente aos preços cobrados pelo uso do local.

Confira na íntegra os novos valores para uso das Praias de Estacionamento da COTECAR da fronteira Paso de los Libres:

"A. CARGADOS:

• Vehículos para el transporte de mercancías con uso de su carga útil.

• Mercancías autotransportadas (tractor de carretera, chasis con y sin cabina, camión, vehículos para transporte de pasajeros, etc).

A.1) Carga general: PESOS CIENTO CUARENTA ($140,00) por período de 6 horas, computadas desde la expedición del ticket de ingreso.

A.2) Vehículos que transportan mercancías tóxicas, inflamables corrosivas u otras consideradas por las legislaciones pertinentes peligrosas o nocivas para la salud: PESOS CIENTO NOVENTA ($190,00) por periodos de 6 horas, computadas desde la expedición del ticket de ingreso.

B. VACIOS:

• Los demás vehículos no alcanzados por el ítem A.

B.1) Vehículos con permanencia menor a 2 horas: $0,00

B.2) Vehículos con permanencia igual o mayor a 2 horas: PESOS CIENTO CUARENTA ($140,00) por período de 6 horas computadas desde la expedición del ticket de ingreso."

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT publicou, no Diário Oficial da União, a Resolução nº 5.847 que altera a Resolução ANTT nº 4.799/2015 que regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Cargas – RNTRC.

Com as alterações, a Resolução ANTT nº 4.799 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção VII

Da identificação eletrônica dos veículos

(...)

Art. 36. Constituem infrações, quando:

I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais);

(...)

V - o TRRC:

(...)

c) impedir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar o acesso às dependências, às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais);"

Nesta determinação, foi alterado o valor da multa aplicada aos transportadores que imponham dificuldade à fiscalizações durante o transporte rodoviário de cargas, por meio de evasão ou obstrução. A multa que era de R$5 mil, agora será de R$ 550,00.

A Resolução nº 5.847 também determina a revogação do Artigo 18 e alínea "d" do inciso V da Resolução nº 4.799 que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de adesivo para identificação visual. Portanto, com a Resolução nº 5.847 em vigor, fica eliminado o uso de adesivo de identificação para os veículos cadastrados no RNTRC, sendo feita a fiscalização apenas por meio eletrônico.

A Resolução ANTT nº 5.847 entra em vigor 30 dias após sua publicação.

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