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Nessa quinta-feira, 10 de agosto a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana, estará ministrando uma palestra com a apresentação do novo processo de exportação DU-E. O evento será destinado a operadores do comércio exterior e órgãos públicos intervenientes.

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Data: 10 de agosto (quinta-feira)
Início: 10h
Local: Unidade do Sest Senat Uruguaiana

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O DNIT informa que, de acordo com o art. 1º da Resolução Nº 2 de 20 de Julho de 2017, a concessão de Autorização Especial de Trânsito - AET fica vinculada ao pagamento da Tarifa de Expedição de Autorização Especial de Trânsito - TEAET. O não pagamento da guia de arrecadação no prazo estabelecido implica na suspensão dos efeitos da AET concedida até a confirmação da compensação do débito no sistema de emissão de Autorização Especial de Trânsito do DNIT, ficando o transportador sujeito às penas do artigo 231, inciso III, do CTB.

Já, a TEAET, de acordo com o art. 2º, será cobrada por documento expedido, vinculado à numeração da Autorização Especial de Trânsito - AET, nos seguintes valores:

a) Para as autorizações concedidas pelo DNIT que requerem aprovação de engenheiro quanto a análise veicular da AET - R$ 60,10 (sessenta reais e dez centavos);
b) Para as demais autorizações concedidas pelo DNIT - R$ 59,47 (cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos).
§ 1º Nos casos em que a autorização se enquadre em mais de um dos critérios do artigo 2º, será considerado o maior valor dentre os enquadrados para efeito de cobrança.
§ 2º Caso a resolução que regulamenta a AET permita a inclusão de reboques e/ou semirreboques adicionais, será acrescentado na tarifa o valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor inicial, para cada veículo adicional incluído na solicitação de AET.

Esta resolução entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação no Diário Oficial da União, sendo este dia 17 de Setembro de 2017.

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No dia 27 de julho, última quinta-feira foi realizada a Reunião dos Transportadores na sede da ABTI. Tendo como pauta principal a Declaração Única de Exportação (DU-E), o encontro reuniu associados da entidade que tiveram a oportunidade de esclarecer dúvidas sobre as mudanças nos processos de exportação com a implantação do novo sistema, bem como demais assuntos do transporte internacional.

A reunião foi ministrada pela Gerente Executiva da entidade, Gladys Vinci e contou com a presença dos Diretores da ABTI Luiz Alberto Garcia, José Paulo Silveira e com o Assessor Jurídico da entidade, Dr. Tadeu Campelo. Vinci destacou as principais mudanças que o DU-E irá ocasionar, sendo estas: Eliminação de documentos; Eliminação de etapas processuais; Integração com a Nota Fiscal Eletrônica; Redução em 60% no preenchimento de informações; Automatização da conferência de informações; Guichê único entre exportadores e governo; Fluxos processuais paralelos, sendo que a expectativa de redução é de 40% do prazo médio para exportação.

A Receita Federal do Brasil está realizando testes piloto do novo sistema nas fronteiras de Uruguaiana e Foz do Iguaçu. Para facilitar o entendimento do processo a RFB disponibilizou um MANUAL de Manifestação de Dados de Embarque. A previsão é que até outubro o sistema atual seja desligado, substituído assim pelo DU-E. É importante ressaltar que para o transportador ter acesso ao novo sistema, terá que possuir cadastro no TRTA, e o certificado digital, tanto na pessoa jurídica (e-CNPJ) como na pessoa física (e-CPF) de quem estiver autorizada a acessar ao sistema. Paulo Cesar Cardoso de Carvalho, Gerente Administrativo do CDL Uruguaiana, esteve presente no encontro e explicou sobre como fazer a certificação digital. Para o e-CPF o documento necessário é o RG e CPF ou CNH emitida a menos de 5 anos. A Câmara de Dirigentes está realizando este trabalho, a pedido da entidade, em horários flexíveis para possibilitar ao setor a atender esta demanda. Em breve, a ABTI também estará prestando este serviço, desta forma facilitando o acesso ao transportador.

A Gerente ainda apresentou os resultados da Reunião Bilateral entre Brasil e Uruguai, que ocorreu em Jaguarão no mês de julho. Na oportunidade a delegação uruguaia compreendeu informações que até então eram equivocadas, como por exemplo a exigência do seguro de danos à carga de terceiro, quando contratado, assim como a obrigatoriedade de certificados de seguro assinados em original ou autenticados. A delegação uruguaia prestou esclarecimentos sobre os corredores de transporte para 25,5 toneladas, visto que os transportadores brasileiros enfrentam dificuldades em operar em determinados trechos. Neste sentido o Uruguai entregou um MAPA com os corredores autorizados para circulação de veículos com eixos triplos de doze pneus e peso de 25,5t.

A ABTI continuará trabalhando na defesa dos transportadores e monitorando os entraves que prejudicam o desenvolvimento do setor. Junto aos órgãos competentes, a entidade desenvolve seu trabalho, visando solucionar toda e qualquer problemática no transporte internacional.

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