O Transporte Rodoviário Internacional de Cargas (TRIC) deve ser realizado mediante habilitação concedida pela ANTT, conforme previsto nos acordos internacionais vigentes. Essa habilitação depende, entre outras coisas, das características de regularidade das operações de transporte:

O tipo de habilitação depende da operação que será realizada. A prestação de serviço de transporte rodoviário internacional de cargas por transportador brasileiro, em caráter regular, depende de outorga de Licença Originária, obtida junto à ANTT. E, posteriormente, de Licença Complementar obtida junto ao Organismo Nacional Competente do país de destino e de trânsito.

Os requisitos para requerer e para a manutenção no TRIC estão previstos na Resolução ANTT nº. 6.038/2024.

Para a habilitação para transportar para países que fazem parte do MERCOSUL, a frota própria da empresa deve totalizar o mínimo de 80 toneladas de capacidade de transporte dinâmica e os veículos deverão estar conforme as Resoluções MERCOSUL/GMC/RES. nº 25/11 e nº 26/11, aprovadas na LXXXVI Reunião do Grupo Mercado Comum – GMC em 18 de novembro de 2011, considerando os valores de carga útil convencionais a seguir:

Para o cálculo da frota mínima só são considerados veículos de propriedade da empresa que formem conjuntos, não sendo aceitos reboques ou semirreboques que não tenham os caminhões trator correspondentes e vice-versa.

Para cadastrar a frota no Transporte Rodoviário Internacional de Cargas - TRIC, é obrigatório antes adequá-la no Registro Nacional dos Transportadores Rodoviário de Cargas - RNTRC.

O cumprimento das exigências para manutenção da habilitação para o transporte rodoviário internacional de cargas não se encerra no momento da obtenção da licença. Ela exige atenção permanente aos requisitos regulamentares, especialmente no que se refere à frota própria mínima e à regularidade cadastral dos veículos.

A sua transportadora mantém hoje a quantidade mínima de veículos próprios exigida para sua habilitação? A frota habilitada está corretamente cadastrada e atualizada no RNTRC na transportadora detentora da licença?

Essas perguntas são fundamentais porque qualquer alteração na frota, como venda de veículos, transferência para outra empresa, arrendamento ou substituição, pode impactar diretamente o atendimento aos requisitos exigidos para a manutenção da habilitação internacional. Antes de realizar esse tipo de movimentação, a transportadora verificou se continuará atendendo à frota mínima própria exigida? Avaliou os reflexos regulatórios dessa decisão sobre sua licença?

Temos observado situações em que mudanças na gestão da frota acabam levando, ainda que de forma não intencional, ao desenquadramento em relação aos requisitos exigidos, o que pode gerar exigências de regularização, bloqueios operacionais e inclusive a perda da habilitação para o transporte internacional.

Por isso, é indispensável que as transportadoras revisem periodicamente sua frota, confiram seus cadastros e considerem esses requisitos sempre que forem realizar qualquer alteração relevante. A observância contínua dessas condições é o que garante a segurança jurídica, a continuidade das operações e a preservação do direito de atuar no transporte internacional.