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A Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União, a Resolução nº 5.849 que estabelece regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas - PNPM-TRC.

Entre as definições da Resolução nº 5.849 está a definição sobre 16 tipos de cargas. Ainda, a medida apresenta quais itens não fazem parte do cálculo do piso mínimo do frete. A seguir, confira um trecho da Resolução:

"[...] DA METODOLOGIA, APLICAÇÃO E DO CÁLCULO DOS PISOS MÍNIMOS
Art. 3º A tabela com os coeficientes de pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes consta do ANEXO II desta Resolução, obtidos a partir da aplicação da metodologia constante do ANEXO I.
§1º Não integram o cálculo do piso mínimo:
I - lucro;
II - pedágio;
III -valores relacionados às movimentações logísticas complementares ao transporte rodoviário de cargas com uso de contêineres e de frotas dedicadas ou fidelizadas, mencionadas no §5º do art. 5º da Lei nº 13.703, de 08 de agosto de 2018;
IV - despesas de administração, alimentação, tributos, taxas e outros itens não previstos no ANEXO I.
§2º Poderão ser acrescidos ao piso mínimo os valores dos incisos I, III e IV, por acordo entre as partes.
§3º O pagamento do pedágio constante do inciso II deve ser realizado na forma da Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e regulamentação vigente. [...]"


Confira a Resolução ANTT nº 5.849 na íntegra.

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