Conforme o Ofício nº 4/2019, a Divisão de Operações e Fiscalização da VIGIAGRO determinou que todas as unidades da VIGIAGRO que não utilizavam o SIGVIG Embalagem de madeira, deveriam obrigatoriamente adotar a utilização da Declaração Agropecuária de Trânsito Internacional – Embalagem de Madeira (DAT-EM) no SIGVIG 2.0 até o dia 16 de agosto.

E de acordo com o Ofício nº 59 da CGVIGIAGRO, desde a data citada acima, as fiscalizações a embalagens e suportes de madeira somente são realizadas quando comunicadas ao MAPA por meio da DAT-EM emitidas no sistema SIGVIG 2.0.

Ainda, o Ofício nº 59 orienta que a DAT-EM deve ser preenchida utilizando-se:

NCM 4415.20.00;
LI/LSI/RE/DSE – qualquer sequência de algarismos repetidos, uma vez que nem sempre existirá LI, LSI, RE ou DSE;
Mercadoria/produto - "Embalagem de madeira";
Tipo de operação - "Embalagens e Suportes de Madeira"
Uso proposto - "Outros";
No campo "informações complementares", preencher com o número do dossiê no VICOMEX.

Sobre os documentos necessários à instrução do processo (Certificado Fitossanitário ou o Certificado de Tratamento chancelado pela ONPF do país exportador, quando couber, e o Conhecimento ou Manifesto de carga), estes deverão ser anexados no dossiê eletrônico do VICOMEX. Com relação ao Certificado Fitossanitário ou do Certificado de Tratamento chancelado pela ONPF do país exportador, quando for o caso, além de constarem no dossiê eletrônico, deverão ser protocolados nas vias originais.

Confira os ofícios na íntegra: Ofício nº 4 e Ofício nº 59.