Conforme Portaria nº 51 publicada no Diário Oficial da União, foi aprovada a 12ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção cujos arquivos digitais encontram-se disponíveis na página eletrônica do Portal Siscomex.

Deste modo, fica revogada a Portaria SECEX nº 10 de 29 de abril 2019.