Confira abaixo um resumo das prescrições das Portarias nº 64 e nº 65 da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), publicadas hoje (27/11) no Diário Oficial da União.

Portaria nº 64

Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

Portaria nº 65

Dispõe sobre a habilitação de órgãos da Administração Pública Federal e sobre a inclusão, alteração ou exclusão de tratamentos administrativos no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

Conforme § 2º, do Art. 3º, considera-se módulo necessário à operacionalização e à gestão de tratamentos administrativos:

"I - Declaração Única de Exportação – DUE;

II - Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos - LPCO Exportação;

III - Declaração Única de Importação - Duimp;

IV - SISCOMEX Importação Anuentes;

V - Licenças, Certificados, Permissões e Outros Documentos - LPCO Importação; e

VI - Outros módulos acessórios necessários à adequada operação daqueles mencionados nos incisos I a V deste parágrafo".