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Confira abaixo um resumo das prescrições que constam nas Portarias nº 82 e nº 367 publicadas hoje (08/12) no Diário Oficial da União.
Aprova o e-Manual do Repetro-Sped e estabelece a observância obrigatória dos procedimentos que contenham a expressão "conteúdo vinculante" e da guia "Perguntas e Respostas".
Altera a Portaria Inmetro nº 375, de 24 de julho de 2013 que aprova o Regulamento Técnico Metrológico (RTM) sobre instrumentos de pesagem automáticos de veículos rodoviários em movimento e seu Anexo.
A normativa considera a necessidade de ampliação das políticas públicas de monitoramento e fiscalização de peso dos veículos das rodovias nacionais apresentada pelo Ministério da Infraestrutura.
