Portaria Conjunta nº 22.676 publicada hoje (14/12) no Diário Oficial União institui o Grupo de Inteligência do Comércio Exterior.

Conforme Art. 1º da normativa, o Grupo de Inteligência será instituído com as seguintes funções:

"I - identificar indícios de infração à legislação de comércio exterior;

II - propor medidas para detectar e coibir infrações à legislação de comércio exterior;

III - estabelecer canais de comunicação e cooperação com outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal para a obtenção de informações com vistas ao cumprimento das atribuições referidas nos incisos I e II deste artigo".

O GI-CEX será composto por servidores da SECEX/SECINT, SUEXT, SITEC e SUANA.

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