Portaria nº 2.606 constitui Grupo de Trabalho para subsidiar a elaboração de proposta de diretrizes para o recebimento da infraestrutura viária que ficará sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em decorrência do encerramento do contrato de concessão internacional associado à ponte entre as cidades de São Borja (República Federativa do Brasil) e Santo Tomé (República da Argentina), e dá outras providências.

Conforme Art. 2º, o GT será composto por representantes das seguintes unidades:

"I - Secretaria Executiva;
II - Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias, que o coordenará; e
III - Secretaria Nacional de Transportes Terrestres".

O Grupo de Trabalho terá o prazo de cento e oitenta dias, para a conclusão dos trabalhos, a contar da publicação da portaria de designação de seus representantes e suplentes, passível de prorrogação.
Maiores informações sobre as prescrições da Portaria nº 2.606 podem ser conferidas clicando aqui.