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A Agência Nacional de Transportes Terrestre, através da Assessoria de Relações Internacionais - ASINT, encaminhou ao Ministério de Transporte da Argentina, sua preocupação como órgão regulador do transporte no Brasil, sobre a Decisão Administrativa nº 342 emitida pelo governo argentino para o transporte rodoviário internacional de cargas.

Assim como a normativa emitida pelo governo chileno, o Brasil também não foi notificado com antecedência sobre a aplicação da nova determinação Argentina, conforme demanda o art. 18 do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre – ATIT. Além disso, a normativa argentina contraria o artigo 5º do ATIT que tem como premissa básica a reciprocidade de tratamento entre operadores dos distintos países signatários.

Desta forma, a ANTT solicita ao Ministério do Transporte da Argentina que prorrogue por 15 dias a entrada em vigor da determinação, para que o setor tenha tempo suficiente para os devidos preparativos e ajustes para atender às novas exigências. Ainda, pleiteia a substituição do teste RT-PCR por outro que produza resultados parecidos, como o teste de antígeno, por exemplo, que será aceito para condutores argentinos.

Ao final do documento, a Agência reiterou seu apoio ao Conselho Empresarial do Transporte Rodoviário de Cargas do Mercosul, Bolívia e Chile – Condesul, referente aos documentos enviados aos Coordenadores dos distintos países do SGT5.

A ABTI ainda não recebeu retorno dos organismos competentes sobre os ofícios enviados solicitando medidas imediatas para ingresso no território brasileiro, entre outras demandas. Desta forma, a partir de hoje, 14 de abril, será obrigatório a inclusão do resultado negativo do teste RT-PCR na Declaração de Migração, para ingresso na Argentina, com no máximo 72h de antecedência. Cabe reforçar que continua sendo exigido o mesmo teste para ingresso no Chile.

Na tarde de ontem, a ABTI participou de uma reunião extraordinária com o Coordenador Geral de Administração Aduaneira, Jackson Aluir Corbari, o Superintendente Regional da 10ª Região fiscal, Luiz Bernardi, o Delegado e o Adjunto da Alfândega da RFB, Claudio Montano e Wilsimar Garcia, entre outros representantes da Receita Federal das cidades que fazem fronteira com a Argentina. No encontro foram destacadas as consequências das novas medidas para o desenvolvimento do comércio exterior, visto que a Argentina e o Brasil são os maiores parceiros comerciais do Mercosul, e isso implicará no abastecimento de ambos os países. Ainda, conforme solicitado na reunião, a equipe da ABTI está neste momento, no Terminal Aduaneiro da BR 290, prestando orientações aos motoristas para que não ingressem sem o resultado negativo do exame RT-PCR e a DDJJ, evitando que sejam causados maiores problemas.

Qualquer atualização sobre o tema, será divulgada imediatamente. Fique atento!

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