A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, publicou a Portaria nº 27, de 14 de abril de 2021, que altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

Conforme o Art. 1º da Portaria nº 27/2021, º O Anexo Único da Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, passa a vigorar acrescido dos campos relacionados no Anexo Único da Portaria nº 27/2021:
"11. Declaração de Importação - Consulta Data Última Atualização
a. Argumentos de consulta
i. Número da Declaração de Importação
b. Dados e informações de resposta
i. Número da Declaração de Importação
ii. Data da Última Atualização na Declaração de Importação
12. Consulta Dados da Declaração de Importação - DI
a. Argumentos de consulta
i. Número da Declaração de Importação
ii. Número do CPF do usuário
b. Dados e informações de resposta (considerando os perfis de acesso do CPF do usuário e Tipo 1 a 15, Tipo 16, 17, 18, 20 e 21 e Tipo 19)
[...]"

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