Acompanhe as principais notícias publicadas pelo Portal Siscomex referentes à importação e exportação.

• Alteração no Tratamento Administrativo do Ibama

Tendo em vista a entrada em vigor da Resolução Gecex nº 164/2021, em 1º de julho de 2021, e considerando o Anexo A da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, promulgada pelo Decreto nº 5.472/2005, a Secretaria de Comércio Exterior informa que foram realizadas as seguintes atualizações no Tratamento Administrativo das importações de produtos sujeitos à anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais – IBAMA:
1- Impedimento das importações dos produtos abaixo relacionados:
a) NCM 29038910 – Hexabromociclododecano
b) NCM 3903.11.20 – Poliestireno expansível, sem carga, em forma primária

Destaque 001 – Contendo Hexabromociclododecano (HCBD), proibido Brasil (Convenção de Estocolmo POP)

Ainda, salienta que desde 26/11/2019 não é mais permitida a importação da substância Hexabromociclododecano (HCBD), e de outras mercadorias que tenham essa substância em sua composição como aditivo retardante de chamas (com o objetivo de diminuir a inflamabilidade destas mercadorias), conforme pode ser consultado no site da Convenção de Estocolmo.

• Alterações de tratamento administrativo - DFPC

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que a partir de hoje, 13/07/2021, serão alterados os Tratamentos Administrativos das exportações de produtos sujeitas à anuência do Exército Brasileiro (DFPC), conforme abaixo:
1. A exportação de alguns produtos fica dispensada da emissão da "Licença de Produtos da Faixa Vermelha" (TA E0083, modelo E00013) no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos – LPCO, do Portal Único de Comércio Exterior.
2. A exportação de alguns produtos passa a requerer as respectivas licenças a serem solicitadas no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos – LPCO, do Portal Único de Comércio Exterior.

Para conferir as listagens dos produtos que sofrem alterações, clique aqui.

Fonte: Portal Siscomex