O secretário especial da Receita Federal do Brasil, no uso de sua atribuição, publicou recentemente no Diário Oficial da União as seguintes normativas:

Instrução Normativa RFB N° 2.064

Dispõe sobre a auditoria dos sistemas informatizados de controle aduaneiro estabelecidos para os beneficiários de regimes e tratamentos aduaneiros especiais e dá outras providências.

A normativa corresponde a constatação da confiabilidade dos dados, desempenho e constância com os sistemas empresariais habilitados ou autorizados. Assim como dos requisitos legais e a sua conformidade com as especificações, recursos técnicos, normas de segurança, documentos exigidos e diretrizes detalhadas de acordo com as RFB.
Acesse a normativa aqui.

Instrução Normativa RFB N° 2.066

Dispõe sobre a atualização das normas de acesso ao Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal. O e-CAC representa um canal de prestação de serviços digitais da RFB, presente no portal único gov.br na web, disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/receitafederal. Considerando ainda, que a conta gov.br é o único meio de acesso digital para os serviços do e-CAC.

O acesso ao e-CAC será realizado através de autenticação da conta gov.br, apresentando Identidade Digital Prata ou Identidade Digital Ouro. Sendo ainda efetuado o acesso de pessoas jurídicas pela pessoa física.
Para conferir a normativa completa, clique aqui.