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Confira as normativas de interesse do comércio exterior, divulgadas no Diário Oficial da União hoje, 17 de maio.

Medida Provisória Nº 1.117/2022 altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. A Lei passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Sempre que ocorrer oscilação no preço do óleo diesel no mercado nacional superior a 5% (cinco por cento) em relação ao preço considerado na planilha de cálculos de que trata o caput deste artigo, para mais ou para menos, nova norma com pisos mínimos deverá ser publicada pela ANTT, considerando a variação no preço do combustível."

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Confira a normativa na íntegra clicando aqui.

Instrução Normativa DAL/ME nº 23/2022 define normas, rotinas e procedimentos para utilização do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do Ministério da Economia, em complemento à Portaria ME nº 294, de 4 de agosto de 2020.

A Portaria entra em vigor no dia 1º de junho de 2022.

Para conferir a normativa na íntegra, clique aqui.

Portaria Coana nº 76/2022 dispõe sobre as especificações técnicas e as condições relativas às áreas segregadas de escritórios e alojamentos, aos instrumentos e aparelhos de inspeção não invasiva, à dispensa de submissão a mais de uma inspeção não invasiva de contêineres movimentados em trânsito aduaneiro, ao compartilhamento de equipamentos e sistemas; aprova os modelos de Ato Declaratório Executivo para o alfandegamento e o desalfandegamento, de termo de fiel depositário e de designação de preposto e disciplina o tratamento prioritário a ser dispensado às cargas do Operador Econômico Autorizado.

Esta portaria entra em vigor no dia 1º de junho de 2022.

Para conferir a normativa na íntegra, clique aqui.

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