Confira as normativas publicadas nos últimos dias referentes ao comércio exterior:

RESOLUÇÃO GECEX Nº 377/2022
Aprova o Regimento Interno do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio – Confac.

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PORTARIA COANA Nº 84/2022
Altera a Portaria Coana nº 75/2022, que regulamenta os requisitos e procedimentos para a verificação física remota de mercadorias, a inspeção física remota de mercadorias, a verificação de mercadorias pelo importador, a verificação remota de cargas submetidas ao trânsito aduaneiro e as especificações técnicas e requisitos mínimos do respectivo sistema informatizado.

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PORTARIA MAPA Nº 456/2022
Aprova o regulamento relativo ao processo administrativo eletrônico e o uso do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

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