Confira as normativas publicadas na data de hoje referentes ao comércio exterior:

Ministério da Economia - ME

Portaria SECEX N° 213/2022: Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

Esta Portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2022 e tem vigência por 12 meses.
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Portaria COANA N° 92/2022: Altera a Portaria COANA Nº 70, de 11 de abril de 2022, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade Antecipado.

Esta Portaria entra em vigor em 3 de outubro de 2022.
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Portaria COANA N° 93/2022: Altera a Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020, que estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.

Esta Portaria entra em vigor em 30 de setembro de 2022.
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Ministério da Infraestrutura - MInfra

Resolução CONTRAN n° 888/2021: Estabelece os requisitos do sistema antispray para os veículos tipo caminhonete, caminhão, caminhão-trator, reboque e semirreboque e os requisitos dos protetores de roda para os veículos tipo automóvel, camioneta e utilitário. A Resolução foi republicada na data de hoje devido incorreções na original.

Publicado em: 30 de setembro de 2022.
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