Um dos pilares em que se sustenta o processo regulatório da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) e do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o da participação social. A elaboração de normativos ligados ao trânsito afeta direta ou indiretamente todo cidadão brasileiro, portanto, faz-se necessário submeter à apreciação da sociedade as minutas de portarias e resoluções a serem editadas por esses órgãos. Participe!

-> Alteração da Resolução nº 938, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre requisitos técnicos mínimos do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (cronotacógrafo). O trâmite de consulta se encerra em 29 de outubro de 2022 e está regulamentada por meio do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que determina que a consulta pública deve ser realizada pelo período mínimo de 30 (trinta) dias através da rede mundial de computadores.

Para saber mais e contribuir com a pesquisa, acesse aqui.

-> Projeto de Resolução Mercosul que aprova Regulamento Técnico do Mercosul (RTM), sobre instalação de dispositivo de iluminação e sinalização luminosa e revoga a Resolução GMC nº 83/1994. Destacamos que fazem parte desta proposta as Luzes Três Marias.

A consulta se encerra em 14 de novembro de 2022. Participe!

->Teve início nesta segunda-feira (17/10) o período de consulta pública ao projeto do MInfra para a concessão conjunta das BR 116/158/290/392/RS. Segundo o referido Ministério, a transferência da gestão das quatro estradas federais à iniciativa privada está prevista para 2023, e tem potencial de injetar R$5,5 bilhões nessas vias, elevando o nível operacional e de serviços prestados aos usuários.

A concessão visa melhorar a conexão da capital gaúcha e os municípios de Camaquã, Uruguaiana, Santana da Boa Vista, Cruz Alta e Panambi, reduzindo os gargalos existentes na região e a ocorrência de acidentes de trânsito, assegurando fluidez e segurança no trânsito.

O sistema rodoviário é fundamental ao escoamento de produtos agrícolas, principalmente os provenientes da parte central do Rio Grande do Sul.

A consulta pública encerra em 1° de dezembro e pode ser acessada clicando aqui.