Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA

Portaria SDA Nº 690/2022: Estabelece os procedimentos e trâmites administrativos para emissão de Guia de Livre Trânsito - GLT para vinhos e derivados da uva e do vinho. Fica revogada a Instrução Normativa SIPV/SNAD nº 02, de 3 de julho de 1985.

Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2022.

Ministério da Infraestrutura – MInfra

Deliberação CONTRAN Nº 264/2022: Altera a Resolução CONTRAN nº 954, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do sistema de controle de estabilidade, nos veículos das categorias M1, M2, M3, N1, N2, N3, O3 e O4 novos saídos de fábrica, nacionais e importados.

Esta Deliberação entra em vigor em 31 de outubro de 2022.