Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA
Portaria MAPA nº 514/2022: Estabelece os procedimentos de fiscalização e de certificação fitossanitária de embalagens e suportes de madeira destinados ao acondicionamento de mercadorias importadas ou exportadas pelo Brasil, e dos componentes e peças de madeira utilizados para sua confecção, e dá outras providências.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Ministério da Infraestrutura - MInfra
Portaria nº 1.535/2022: Dispõe sobre o "Selo Fomento Infra + Integridade", no âmbito do Ministério da Infraestrutura, destinado a premiar empresas do setor de infraestrutura de transportes que zelem pela integridade institucional e pública, nos termos desta Portaria.
Esta Portaria entra em vigor em 18 de novembro de 2022.