Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Portaria MAPA Nº 516, de 21 de novembro de 2022: Institui, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Comitê Interno de Governança.

O Comitê Interno de Governança - Cigov, é de caráter deliberativo e consultivo, e tem como objetivo definir diretrizes e estratégias relativas à governança corporativa e à gestão de riscos e controles internos, bem como adotar medidas para a sistematização de práticas nessas áreas.

Portaria MAPA Nº 517, de 21 de novembro de 2022: Aprova o Regimento Interno do Comitê Interno de Governança.

Ministério da Economia

Portaria RFB Nº 247, de 18 de novembro de 2022: Regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Esta Portaria disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação dos créditos tributários em contencioso administrativo sob administração da Secretaria Especial da RFB.

Portaria RFB Nº 248, de 18 de novembro de 2022: Institui a Equipe Nacional de Transação de Créditos Tributários e altera a Portaria RFB nº 13, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a atuação das Equipes de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório.

Portaria COANA Nº 99, de 17 de novembro de 2022: Altera a Portaria Coana nº 75/2022, que regulamenta os requisitos e procedimentos para a verificação física remota de mercadorias, a inspeção física remota de mercadorias, a verificação de mercadorias pelo importador, a verificação remota de cargas submetidas ao trânsito aduaneiro e as especificações técnicas e requisitos mínimos do respectivo sistema informatizado.