Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Ministério da Economia (ME)

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 29 de novembro de 2022: Dispõe sobre os efeitos da solução de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira.

Portaria RFB nº 259, de 29 de novembro de 2022: Altera a Portaria RFB nº 246, de 11 de novembro de 2022, que institui o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União.

Ministério da Infraestrutura (MInfra)

Portaria nº 1.554, de 17 de novembro de 2022: Estabelece os requisitos e os procedimentos referentes ao programa de rotulagem veicular de segurança de que trata o Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, que regulamenta os requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País.