Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Poder Executivo

Decreto nº 11.273, de 5 de dezembro de 2022: Altera o Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, que institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução.

Ministério da Economia (ME)

Resolução GECEX nº 430, de 5 de dezembro de 2022: Revoga a Resolução GECEX nº 120/2020, que dispõe sobre a suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 para uma lista de produtos importados originários da Costa Rica, em conformidade com o previsto no Art. 8.2 do Acordo de Salvaguardas da Organização Mundial do Comércio, por meio de alteração temporária das alíquotas do Imposto de Importação.

Porto Seco Rodoviário de Santana do Livramento

Conforme determinação da Receita Federal do Brasil, para a atender a legislação vigente e considerado o fluxo de entrada e saída de veículos, informa-se que a entrada e saída de veículos do PSR de Santana do Livramento ocorrerá 7 dias por semana, ou seja, de segunda a segunda, das 6h às 24h.