Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Ministério da Economia (ME)

Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022: Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O CNPJ é administrado pela RFB e compreende os dados e as informações relativas a empresários, pessoas jurídicas e equiparadas, além de outras entidades de interesse público.

Para fins de inscrição no CNPJ, considera-se estabelecimento o local privado ou público, edificado ou não, móvel ou imóvel, próprio ou de terceiros, físico ou virtual, onde a entidade exerce suas atividades em caráter temporário ou permanente ou onde se encontram armazenadas mercadorias, incluídas as unidades auxiliares constantes do Anexo VII da normativa.

ARGENTINA

Administración Federal de Ingresos Públicos - Dirección General de Aduanas

Resolución General 5299/2022: Complementa a Resolução 5.107/2022, que estabelece o Programa de Operador Econômico Autorizado (OEA).

Art. 1º Prorrogar até 29 de novembro de 2023, inclusive, o prazo do artigo 18 da Resolução nº 5.107, para o cumprimento, pelas operadoras certificadas, dos requisitos estabelecidos no Anexo II da referida norma.