Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Ministério da Economia (ME)

Portaria RFB nº 268, de 16 de dezembro de 2022: Altera a Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, que estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto.

Instrução Normativa RFB nº 2.123, de 16 de dezembro de 2022: Estabelece procedimentos de controle aduaneiro de bens destinados à construção da Ponte Rodoviária Internacional sobre o Rio Paraguai, entre as cidades de Porto Murtinho, na República Federativa do Brasil, e Carmelo Peralta, na República do Paraguai.

Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)

Portaria GAB-SC/SPRF-SC/PRF nº 303, de 2 de dezembro de 2022: Autoriza, em caráter excepcional, o tráfego de veículos pelo acostamento no seguinte trecho da Rodovia BR-101 em Santa Catarina, no horário das 06:00 às 23:00 horas: Sentido Crescente/Sul do km 111,4 ao km 112,1 no município de Itajaí/SC.

Ministério do Meio Ambiente (MMA)

Instrução Normativa nº 20, de 16 de dezembro de 2022: Dispõe sobre as exigências e os procedimentos relacionados ao controle de importação de Hidroclorofluorcarbonos - HCFC e misturas contendo HCFC, bem como estabelece os seus respectivos limites anuais máximos de importação em toneladas PDO (potencial de destruição de ozônio), em atendimento à Decisão XIX/6 do Protocolo de Montreal sobre substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, ao artigo 4B do Decreto n.º 5.280/2004 e ao Programa Brasileiro de Eliminação de HCFC instituído pela Portaria MMA n.º 212/2012.

ARGENTINA

Decreto 842/2022: O presidente argentino, Alberto Fernández, decretou feriado nacional nesta terça-feira (20 de dezembro) para que o povo argentino possa expressar seu mais profundo contentamento com a seleção e se pronunciar a favor do esporte e do país.