Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Poder Executivo

Medida Provisória nº 1.145, de 14 de dezembro de 2022: Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos. A normativa reduz o valor cobrado pela taxa de serviços metrológicos referente à verificação subsequente de cronotacógrafos de R$ 207,34 para R$ 90,09.

Ministério da Infraestrutura (MInfra)

Portaria nº 1.666, de 20 de dezembro de 2022: Certifica 14 novos estabelecimentos como Pontos de Parada e Descanso - PPD, considerando que os estabelecimentos atendem às condições sanitárias, de segurança e conforto, conforme disposto na Portaria nº 45/2021, deste Ministério, bem como, na Portaria nº 1.343/2019, do Ministério da Economia, em obediência à Lei nº 13.103/2015.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)

Portaria MAPA nº 537, de 20 de dezembro de 2022: Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os requisitos fitossanitários para Glycine max (soja), segundo País de Destino e Origem, para os Estados Partes do Mercosul.

Ministério da Economia (ME)

Instrução Normativa RFB nº 2.124, de 16 de dezembro de 2022: Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.737/2017 e 611/2006, que dispõem, respectivamente, sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais e sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.

Portaria RFB nº 272, de 20 de dezembro de 2022: Institui os critérios de seleção para premiação de servidores da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e de representantes dos setores público e privado, por ocasião do Dia Internacional das Aduanas.

Resolução CNSP nº 451, de 19 de dezembro de 2022: Dispõe sobre as operações de cessão e aceitação de resseguro e retrocessão e sua intermediação, as operações de cosseguro, as operações em moeda estrangeira e as contratações de seguro no exterior.

Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)

Portaria GAB-SC/SPRF-SC/PRF nº 321, de 20 de dezembro de 2022: Dispõe sobre a restrição de trânsito de Veículos Pesados na Rodovia Federal BR-280 no período de final do ano de 2022.

SISCOMEX

Importação nº 066/2022: preenchimento do número da DU-E como documento vinculado a uma DI.

Situação das Rodovias Federais nos principais estados de atuação do transporte internacional de cargas.

Santa Catarina:
- BR-101: Morro dos Cavalos (Palhoça) LIBERADO
- BR-101: Bal. Piçarras (km 99) LIBERADO
- BR-101: Pedágio de Garuva (Km 1,3) BLOQUEADO nos dois sentidos
- BR-280: Serra de Corupá BLOQUEADA no km 84 (Rotatória)
- BR 376/PR: BLOQUEIO TOTAL (Km 635,1)

Rio Grande do Sul:
- Sem acidentes relevantes ou interdições nas rodovias federais do Rio Grande do Sul.

Paraná:

- BR-277/PR: interdição parcial no km 42 (Morretes).
- BR-376/PR: Entre os estados do Paraná e Santa Catarina, está totalmente bloqueada.

São Paulo:
- Sem informação atualizada.

Minas Gerais:
- BR-262/MG km 387: Interdição parcial sentido BH
- BR-381/MG km 342: Interdição parcial sentido BH
- BR-116/MG km 164,5: Interdição do Acostamento sentido Bahia
- BR-116/MG km 275: Interdição parcial sentido Governador Valadares