Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Poder Executivo

Decreto nº 11.313, de 28 de dezembro de 2022: Regulamenta a Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte – DT-e, e estabelece a respectiva política nacional no âmbito da administração pública federal.
Cabe reforçar que, em razão do trabalho contínuo da Associação nas tratativas para regulamentação deste documento, o mesmo não se aplicará às operações amparadas pelo Conhecimento Rodoviário de Transporte – CRT, independente do modo de transporte, ou seja, não cabe ao transporte rodoviário internacional de cargas.

Ministério da Economia (ME)

Solução de consulta nº 56/15-12-2022:
Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Solução de consulta nº 60/16-12-2022:
Assunto: Regimes Aduaneiros
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

Solução de consulta nº 64/19-12-2022:
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Assunto: Processo Administrativo Fiscal

Solução de consulta nº 68/20-12-2022:
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

Ato declaratório executivo SRRF08 nº 62, de 26 de dezembro de 2022: Revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 42, de 11/09/2018, publicado no D.O.U. de 17/09/2018, cancelando o reconhecimento da situação de Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX do estabelecimento que menciona.

Ato declaratório executivo SRRF08 nº 62, de 26 de dezembro de 2022: Declara o Desalfandegamento da Instalação Portuária de Uso Público que menciona.

Resolução GECEX nº 440, de 27 de dezembro de 2022: Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 23/22 do Grupo Mercado Comum do Mercosul e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

Resolução GECEX nº 441, de 27 de dezembro de 2022: Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 72, firmado no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).

Resolução GECEX nº 442, de 27 de dezembro de 2022: Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

Despacho Nº 77, de 13 de dezembro de 2022: Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 187ª Reunião Ordinária do CONFAZ.

Minuta de Resolução que consolida e revisa os normativos sobre itens de segurança obrigatórios em veículos e substituí a Resolução Contran nº 912, de 28 de março de 2022.

Minuta de Resolução que trata da revisão da Resolução Contran nº 912, de 2022: A proposta atualiza as modificações possíveis e seus requisitos, bem como atualiza a lista de carrocerias e combinação de carrocerias.