Na sexta-feira, 30 de dezembro de 2022, entrou em vigor a Medida Provisória nº 1.153/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) que, entre outros, prorrogou exigência do exame toxicológico periódico, modificando o CTB - Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), e alterou a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, revogando o art. 13, que possibilitava o contratante dos serviços/embarcadora contratar o seguro, eximindo a transportadora contratada. Por ambos temas serem de interesse dos associados, foi solicitado a assessoria jurídica, Zanella Advogados Associados um parecer com maiores informações.

1. Exame Toxicológico

O disposto no art. 165-B do CTB, infração por conduzir veículo com habilitação C, D ou E sem realizar o exame toxicológico previsto no art. 148-A do CTB, foi prorrogada e será exigido somente a partir de 1º de julho de 2025.

Art. 165-B. Conduzir veículo para o qual seja exigida habilitação nas categorias C, D ou E sem realizar o exame toxicológico previsto no § 2º do art. 148-A deste Código, após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo estabelecido: (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) (Vide Medida Provisória nº 1.153, de 2022).

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência).

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão à inclusão no Renach de resultado negativo em novo exame. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência).

Parágrafo único. Incorre na mesma penalidade o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo e não comprova a realização de exame toxicológico periódico exigido pelo § 2º do art. 148-A deste Código por ocasião da renovação do documento de habilitação nas categorias C, D ou E.

2. Dispensa do Direito de Regresso – DDR

A Dispensa do Direito de Regresso - DDR é emitida pela seguradora do contratante/embarcador em determinada operação de transporte e dispõe sobre a renúncia ao direito de regresso à transportadora da carga, no caso de eventual sinistro de roubo da carga, desde que a transportadora cumpra os itens de gerenciamento de risco descritos na apólice de seguro.

A Medida Provisória 1153 de 29/12/2022 revogou o art. 13 da Lei 11.442/2007 que possibilitava o contratante dos serviços/embarcadora contratar o seguro, eximindo a transportadora contratada.

A nova redação estabelece a exclusividade do transportador na contratação dos seguros de transporte de carga, vedando qualquer condição de seguro pelo contratante/embarcadora da operação e, consequentemente, colocando um fim à DDR:

§ 1º Cabe exclusivamente ao transportador a escolha da seguradora, vedada a estipulação das condições e características da apólice por parte do contratante do serviço de transporte.

Inclusive, o §3º do art. 13 é bem claro ao dispor que o contratante dos serviços não poderá exigir do transportador o cumprimento das obrigações dispostas nos Planos de Gerenciamento de Riscos da sua apólice, quando o contratante e o transportador adquirirem as mesmas coberturas de seguro.

Por fim, destaca-se os seguros obrigatórios e facultativos:

I - Seguro obrigatório de responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas, para cobertura de perdas ou danos causados à carga transportada em decorrência de acidentes rodoviários;

II - Seguro facultativo de responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas, para cobertura de roubo da carga, quando estabelecido no contrato ou conhecimento de transporte; e

III - Seguro facultativo de responsabilidade civil por veículos e danos materiais e danos corporais, para cobertura de danos causados a terceiros pelo veículo automotor utilizado no transporte rodoviário de cargas.

Sempre destacando que o seguro de responsabilidade civil do Transportador Rodoviário em Viagens Internacionais – danos à carga transportada (RCTR-VI) é obrigatório, segundo o Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT, internalizado pela Lei 99.704/90).

Artigo 13. - As empresas de transporte terrestre que realizem viagens internacionais deverão contratar seguros pelas responsabilidades emergentes do contrato de transporte, seja ele de carga, de pessoas ou de sua bagagem - acompanhada ou despachada e a responsabilidade civil por lesões ou danos ocasionados a terceiros não transportados.

Por tratar-se de uma Medida Provisória, possui um prazo de vigência inicial de 60 dias e é prorrogado automaticamente por igual período caso não tenha sido concluída sua votação nas duas casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado). No caso de aprovação por ambas as casas, é promulgada e convertida em lei. No caso de rejeição, sua vigência e tramitação são encerradas e a MP é arquivada.

O Senado já abriu consulta pública sobre esta Medida Provisória. Visando o interesse das transportadoras, a sua participação é muito importante votando SIM na citada consulta através do Portal E-cidadania que pode ser acessado pelo link: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=155648