Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Ministério da Economia (ME)

Portaria COANA n° 115, de 9 de janeiro de 2023: Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2018 a 2022, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.

Portaria SRRF10 n° 229, de 11 de janeiro de 2023: Altera os horários de atendimento dos serviços da Receita Federal.

Esta Portaria entrará em vigor em 16 de janeiro de 2023.

Portaria RFB n° 277, de 22 de dezembro de 2022: Aprova a Minuta Padrão de Edital de Licitação para concessão e permissão do serviço público de movimentação e armazenagem de mercadorias em porto seco, que estejam sob controle aduaneiro, e o Método de Avaliação de Desempenho da permissionária ou da concessionária de porto seco de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.111, de 20 de outubro de 2022.

Continuação: Anexo 1 – Minuta Padrão de Edital.

Comunicado 02/2023: O Chefe substituto da AFL/FOZ/SEDAD/OS, Ivonir Rodrigo Baldissera, emitiu um comunicado informando que conforme a Nota A.A.C.D.E n° 18/2023, Haverá expediente parcial nas repartições paraguaias do dia 13/01 a 16/01, por motivos sistêmicos. Dessa maneira, haverá liberação de veículos de exportação com destino a Cuidad Del Leste no dia 14/01/2023. A operação noturna seguirá com funcionamento normal. A operação retorna à normalidade a partir do dia 16, segunda-feira.