Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

Portaria SECEX nº 240, de 11 de abril de 2023: Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019, na qual dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior -SISCOMEX.

Ministério da Fazenda

Solução de Consulta nº 65, de 21 de março de 2023: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Importação por conta e ordem de terceiro. Tributação concentrada a que se refere o Art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002. Sujeito passivo.

Na importação por conta e ordem de terceiro, o importador é a pessoa jurídica contratada pelo adquirente de mercadoria no exterior para promover o despacho aduaneiro de importação, agindo como mero mandatário.

Para fins de incidência da Cofins, a receita bruta do importador será aquela auferida na prestação de serviços ao adquirente da mercadoria importada por sua conta e ordem.

Na importação por conta e ordem, o adquirente da mercadoria no exterior se apresenta como o sujeito passivo da obrigação tributária a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, sendo a receita bruta decorrente da venda dessa mercadoria sujeita à apuração concentrada da Cofins à alíquota de 9,6%.

CHILE

Ministerio del Interior y Seguridad Pública

Extracto de Resolución n° 449 Exenta, del 31 de marzo de 2023: se solicita corte de tránsito vehicular en comuna de Chillán Viejo, desde el día 14/04/2023 desde las 10:00 hasta el día 16/04/2023 a las 23:00.

Extracto de Resolución n° 459 Exenta, del 4 de abril de 2023: se solicita corte de tránsito vehicular en comuna de San Carlos, el día 16/04/2023 desde las 8:30 hasta las 12:30 del mismo día.

Extracto de Resolución n° 460 Exenta, del 4 de abril de 2023: se solicita corte de tránsito vehicular en comuna de Quillón, desde el día 20/04/2023, desde las 07:00 hrs. hasta el día 23/04/2023 a las 22:00 hrs.

Situação das Rodovias Federais nos principais estados de atuação do transporte internacional de cargas

Minas Gerais

BR 040, km 745 Santos Dumont - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido RJ – Erosão. Trânsito fluindo em uma faixa em cada sentido.

BR 116, km 280,9 - Teófilo Otoni - INTERDIÇÃO da alça de acesso ao túnel, sentido aeroporto de Teófilo Otoni.

BR 262, km 195 - João Monlevade - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Erosão da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 262, km 387 - Florestal - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Afundamento da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 365, km 429 - Patos de Minas - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Montes Claros - Erosão. Trânsito fluindo em ambos sentidos, local sinalizado.

BR 381, km 229 - Belo Oriente - INTERDIÇÃO DO ACOSTAMENTO sentido BH Erosão. Local sinalizado.

BR 381, km 310 – Antônio Dias – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Ipatinga – Deslizamento. Local sinalizado.

BR 381, km 342 - Bela Vista de Minas - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Afundamento da pista. Trânsito fluindo em meia pista.

BR 459, km 68 - Senador José Bento - INTERDIÇÃO PARCIAL - Erosão - Afundamento da pista.