Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Atos do Poder Legislativo

Lei nº 14.565, de 4 de maio de 2023: Esta Lei modifica a Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos de que trata o Anexo II da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para alterar os valores referentes ao código 237 e criar um novo serviço metrológico, com a inclusão do código 240.

O Anexo II da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

Portaria Interministerial MDCI/MGI nº 1, de 2 de maio de 2023: Fica delegada à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a competência para a prática dos seguintes atos relativos aos integrantes da carreira de Analista de Comércio Exterior lotados no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços:

I - fixação de exercício;

II - cessão; e

III - efetivação de requisição, licenças e afastamentos.

No exercício das competências acima delegadas, a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos deverá observar as normas editadas pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços na matéria.

Situação das Rodovias Federais nos principais estados de atuação do transporte internacional de cargas

Minas Gerais

BR 040, km 745 Santos Dumont - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido RJ – Erosão. Trânsito fluindo em uma faixa em cada sentido.

BR 116, km 280,9 - Teófilo Otoni - INTERDIÇÃO da alça de acesso ao túnel, sentido aeroporto de Teófilo Otoni.

BR 262, km 195 - João Monlevade - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Erosão da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 262, km 387 - Florestal - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Afundamento da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 365, km 429 - Patos de Minas - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Montes Claros - Erosão. Trânsito fluindo em ambos sentidos, local sinalizado.

BR 381, km 229 - Belo Oriente - INTERDIÇÃO DO ACOSTAMENTO sentido BH Erosão. Local sinalizado.

BR 381, km 310 – Antônio Dias – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Ipatinga – Deslizamento. Local sinalizado.

BR 381, km 342 - Bela Vista de Minas - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Afundamento da pista. Trânsito fluindo em meia pista.

BR 459, km 68 - Senador José Bento - INTERDIÇÃO PARCIAL - Erosão - Afundamento da pista.