Na próxima quinta-feira, dia 29 de junho de 2023, a ABTI, em parceria com a sua assessoria jurídica, Zanella Advogados Associados, realizará mais uma edição da Conversa com Jurídico. O encontro acontecerá exclusivamente na modalidade virtual, a partir das 16h, na plataforma Microsoft Teams.

A temática a ser abordada nesta edição será a conversão da Medida Provisória nº 1.153/2022 em Lei nº 14.599/2023. A última Conversa com Jurídico teve como assunto esta MP, contudo, nesta semana o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei com algumas alterações. Tendo em vista a importância da temática para o setor, a Associação resolveu discorrer novamente sobre, para esclarecer, agora de forma definitiva, como será com as mudanças.

A Lei nº 14.599 posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442/2007 sobre contratação de seguros para o transporte rodoviário de cargas, entre outras alterações.

A principal mudança que a normativa estabelece para os transportadores é que, a partir de então, deverão contratar obrigatoriamente três tipos de seguro de cargas:

• responsabilidade civil para cobertura de perdas ou danos causados por colisão, abalroamento, tombamento, capotamento, incêndio ou explosão;
• responsabilidade civil para cobertura de roubo, furto simples ou qualificado, apropriação indébita, estelionato e extorsão simples ou mediante sequestro;
• responsabilidade civil para cobrir danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo utilizado no transporte rodoviário de cargas.

As seguradoras também deverão vincular os seguros de perdas por acidentes e de roubo e assemelhados a Planos de Gerenciamento de Riscos (PGR), estabelecidos em acordo entre o transportador e a seguradora. Caso o contratante do serviço de transporte imponha obrigações ou medidas adicionais na operação, ele deverá arcar com as despesas envolvidas.

Para melhor aproveitamento do evento, as dúvidas sobre os temas já podem ser enviadas para o setor de comunicação da ABTI que irá direcionar à Assessoria Jurídica, os esclarecimentos serão feitos durante o webinar.

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Em caso de dúvidas, entre em contato com o setor de comunicação da ABTI pelo WhatsApp (55) 8156-0000 ou pelo e-mail comunicacao@abti.org.br.