O senador Hamilton Mourão apresentou uma emenda para ser inclusa na PEC da reforma tributária com o objetivo de isentar o setor de transporte internacional de cargas do imposto sobre bens e serviços (IBS) e da contribuição sobre bens e serviços (CBS), previstos para serem criados pela reforma. A emenda foi recebida na segunda-feira, 11/9, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que atualmente aprecia a PEC.

A PEC da reforma tributária estipula que tanto IBS como CBS incidirão sobre todas as operações e serão extinguidos todos os benefícios ou incentivos fiscais, exceto para aqueles setores previstos na Constituição.

A emenda em questão, acolhida e apresentada pelo senador, foi formulada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT). Na prática, o texto busca que os serviços de transporte internacional – de cargas e passageiros, em todos os modais – tenha o mesmo tratamento destinado às exportações, que atualmente já possui previsão de isenção.

O texto da emenda 128 lembra que, atualmente, os serviços de transporte internacional não se sujeitam à incidência tributária nem de ICMS nem de PIS e COFINS. E que a maior parte dos países não tributa tais operações. A não isenção do setor do CBS/IBS iria, portanto, contra as melhores práticas internacionais e o objetivo da proposta de simplificar a carga tributária nacional, aumentando a oneração sobre um setor essencial para a economia brasileira.

A emenda especifica ainda, que no contexto do transporte internacional de cargas, os principais países do MERCOSUL não tributam esse serviço e garantem a manutenção de créditos "sendo que caso o IBS e CBS venham a incidir sobre o Transporte Internacional, tal medida inviabilizará a concorrência por parte das empresas brasileiras".

A ABTI se une a CNT na demanda para que nosso setor receba, na proposta de reforma, o devido reconhecimento de sua importância para o país, explicitando, no artigo sobre a exportação, a isenção também para os transportadores. Reconhecemos assim, a apresentação da emenda 128, realizada pelo senador Hamilton Mourão, como um importante passo neste sentido.

Tramitação

Como dito acima, a PEC da reforma tributária está atualmente sendo apreciada pela CCJ, que deve analisar as emendas apresentadas e méritos do projeto. Se aprovada pela comissão, a PEC segue para deliberação no plenário. Caso a PEC sofra alterações no Senado, deve retornar à Câmara dos Deputados para nova votação.

Segundo o cronograma de trabalho organizado pelo relator da proposta, senador Eduardo Braga, a CCJ deve publicar seu parecer no dia 27/9.