O Ministério de Transporte da Argentina, por meio da "Resolución MTR N° 582/2023", prorrogou até o dia 30 de novembro de 2023 o prazo de adesão ao regime de pagamento voluntário de multas, que podem chegar a uma redução de 60% do valor originário, dependendo da forma de quitação escolhida.

A Associação reforça este tema em consideração aos processos de renovação de permissos que estão em andamento ou por iniciar, uma vez que, para dar continuidade e finalização do processo, as empresas não podem possuir multas impeditivas.

Quem pode tramitar?

Somente o representante legal da transportadora perante CNRT - Comisión Nacional de Regulación del Transporte da Argentina, que deverá solicitar um usuário e senha de acesso para ingresso no "Portal de Regimen de Presentación Voluntaria"

Como acessar o benefício?

1 - Entre no sistema

Você precisará do seu nome de usuário e senha do Mi Argentina e terá sua identidade validada. Não tem uma conta? Saiba como criá-la.

2 - Verifique a situação atual da sua dívida

Se você está cadastrado para administrar mais de uma empresa, escolha aquela que deseja operar. Caso contrário, escreva para mesa-ayuda-rpv@cnrt.gob.ar para se registrar.

3 - Acesse o simulador de pagamento

Configure o plano de pagamento desejado com o simulador.

4 - Aceite os Termos e Condições

5 - Gere seu plano

6 - Acesse a plataforma de pagamento para pagar e imprimir seus comprovantes

Ainda está somente permitido efetuar o pagamento através de VEP (Volante de pago electronico), mas perante a dificuldade de tal modalidade, poderá ser autorizado a emissão de boletos bancários para quitação.

O que considerar?

• Desconto de até 60% (caso quitação à vista) ou de 40% se parcelado.

• Financiamento em até 48x (parcelas fixas em pesos).

• Pagamento de adiantamento de 5% da dívida em até 2 (dois) dias úteis após a assinatura do plano.

• Além das multas impeditivas (expedientes obrigatórios) poderão incluir no parcelamento outras multas que ainda estão em processo (expedientes optativos)

Confira o procedimento clicando aqui.

Para demais esclarecimentos a respeito do tema, entre em contato com a ABTI.