O presidente da República Argentina, Javier Milei, enviou ao Congresso na última semana um projeto de Lei intitulado "Lei de Bases e pontos de partida para a liberdade dos argentinos", popularmente chamado de Lei ônibus, que tem como objetivo promover a iniciativa privada, assim como o desenvolvimento de indústria e comércio, através de um regime jurídico que garanta os benefícios da liberdade para todos habitantes da Nação e limitar toda intervenção estatal que não seja necessária para garantir os direitos constitucionais.

Segundo o documento do presidente Milei, a Argentina está imersa em uma séria e profunda crise econômica, financeira, fiscal, social, previdenciária, de segurança e defesa, tarifária, energética, sanitária e social sem precedentes, que afeta todos os níveis da sociedade e o funcionamento do país.

E neste sentido, para oferecer uma solução eficaz para a crise atual, o Congresso Nacional Argentino deverá adotar um conjunto de medidas de emergência para restaurar a democracia liberal e a economia de mercado e fazer avançar a reforma do Estado, a fim de consolidar a estabilidade económica, garantir o direito à vida e a liberdade a todos os habitantes do solo argentino.

O projeto, propõe grandes reformas no Estado, na legislação, eliminação das eleições primárias, mudanças no âmbito penal e desregulamentação da economia, entre outros pontos. O texto tem 351 páginas e 664 artigos, e foi enviado na última quarta-feira ao Congresso.
Confira os principais pontos do Projeto de Lei, em caso de aprovação:

• Amplo poder
Com a declaração de emergência referente aos temas citados anteriormente, até o fim de 2025, que poderá ser prorrogado até 2027, ou seja, durante os quatro anos de mandato de Milei, a medida daria poderes excepcionais ao presidente para intervir nesses campos, sem passar pelo Congresso.

• Privatizações
O texto afirma que a venda de empresas em poder do Estado vai gerar maior concorrência e eficiência económica, reduzir a carga fiscal, melhorar a qualidade dos serviços, promover o investimento privado e profissionalizar a gestão das empresas. A lista menciona empresas como a Aerolíneas Argentinas, YPF, Correio Argentino e Banco de la Nación Argentina.

• Legítima defesa
O texto estabelece que serão endurecidas as condenações para delitos de atentado e resistência à autoridade, e regulamentada o direito à legítima defensa, dando maior certeza jurídica aos cidadãos e às forças de segurança. No caso das forças de segurança, o projeto de Milei deixa claro que não serão punidos "os que atuarem no cumprimento de um dever ou no legítimo exercício de seu direito, autoridade ou cargo". Também fica livre de punições quem "atuar em virtude de sua obediência devida".

• Fim de cotas para compras no exterior
A proposta que o Congresso analisará propõe eliminar o atual sistema que taxa com 50% do valor da compra despesas feitas no exterior acima de US$ 500. Milei quer liberar a entrada produtos importados, permitindo aos argentinos que possam trazer o que quiserem, sem limites de valor.

• Eleições
O texto elaborado pelo governo de Milei elimina as Primárias Abertas Simultâneas e Obrigatórias (Paso), eleição na qual os argentinos escolhem os candidatos que disputarão pleitos pela Presidência, vagas no Congresso, governos estaduais e municipais. Sem as Paso, as eleições argentinas terão apenas dois turnos, já que as primárias, na prática, acabam se transformando no primeiro turno.

Confira o Projeto de Lei na integra, clicando aqui.
Com informações da Exame.