Foi publicado nesta sexta-feira (16/2), no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, o Decreto Nº 474/2024 que dá fim a exigência de entrada e desembaraço de bens ou mercadorias pela aduana de Dionísio Cerqueira para as importações terrestres com incentivos fiscais.

O texto define que "os tratamentos tributários diferenciados de que trata a Lei nº 17.763/2019, aplicam-se às mercadorias importadas originárias de países membros ou associados ao Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) cuja entrada no País, por via terrestre, ocorra em outra unidade da Federação".

A mudança já estava prevista na Medida Provisória 262/2024 publicada na última sexta-feira, 9. O Decreto agora regulamenta esta MP.

Assim como constava na Medida Provisória, o Decreto estende a permissão de entrada das mercadorias e dos produtos beneficiados pelos tratamentos tributários diferenciados por adunas de outros Estados, no período de três meses, entre 9 de fevereiro de 2024 e 9 de maio de 2024.

O texto ainda regulamenta que mercadorias vindas do Paraguai constarão entre as exceções na obrigatoriedade de entrada por Dionísio Cerqueira mesmo após o período de três meses, a exemplo do que já prevê a legislação estadual em relação ao Uruguai.

Este Decreto entra em vigor hoje, com efeito retroativo desde 9 de fevereiro.

Demanda excessiva - A passagem obrigatória das importações com incentivo fiscal dos países do Mercosul por Dionísio Cerqueira entrou em vigor em 1º de janeiro — a exigência era prevista pela legislação estadual desde 2019, mas foi prorrogada sucessivamente em razão da Covid-19. O dispositivo vale apenas para a concessão de benefícios específicos de importação para comercialização.

A nova regra, que até então incluía o Paraguai, por exemplo, atraiu para Dionísio Cerqueira um volume expressivo de cargas que antes eram desembaraçadas em outras fronteiras. Na prática, a mudança resultou em um fluxo excedente de caminhões no local, pois a aduana do Extremo-Oeste do Estado representa a única ligação oficial de Santa Catarina com os países que compõem o bloco econômico.

Inaugurada em dezembro, a nova estrutura do porto seco de Dionísio Cerqueira terá sua capacidade de operação ampliada gradativamente. Segundo a Secretaria da Fazenda de SC, durante o período de três meses em que será válida a entrada de mercadorias por aduanas de outros estados, serão realizadas tratativas junto aos setores envolvidos, incluindo o Poder Legislativo do estado, em busca dos melhores encaminhamentos para o tema.